| Jornal da Ordem Edição 4.363 - Editado em Porto Alegre em 15.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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07.07.10 | Diversos
Empresário responderá ação penal para apurar participação em fraude em licitação
Transferência fraudulenta de bens pessoais para sociedade para escapar de cobrança pode ser revertida
Juros abusivos justificam revisão de contrato
Rede de hipermercados é condenada a pagar indenização por queda em escada mal conservada
Empresa de logística deverá restituir equipamento estragado durante transporte
Hipermercado e fabricante terão que pagar indenização a cliente
Indenização para produtor que perdeu qualidade do fumo por falta de energia
Empregado contratado para transportar valores para banco não é bancário
06.07.10 | Diversos
É impenhorável imóvel de família para quitar dívida de um dos proprietários
É nula cláusula de contrato de assistência médica que afasta tratamento de beneficiário aidético
Shopping não terá que pagar indenização a sujeito barrado de ingressar no local
Estado terá de indenizar detento por perda de visão
Violência presumida em relação sexual com menor de 14 anos é relativa
Após pleito da OAB/RS, Fórum Interinstitucional Previdenciário será realizado
05.07.10 | Diversos
Negada liminar a delegado preso por formação de quadrilha
Negada liminar para acusado de manter rádio comunitária clandestina
Auxiliar que assinou recibo de intimação destinada a banco é excluída de ação penal
Discutida desconsideração da personalidade jurídica de empresas pelo STJ
Proprietários de fazenda não conseguem anular ato que a declarou como de interesse para fins de reforma agrária
Rejeitado pedido para suspender sustação de processo de cassação de prefeito
Rejeitado pedido para suspender sustação de processo de cassação de prefeito
União responde solidariamente por acidente radioativo
Ação de limitação de descontos em folha deve ser dirigida a todos os credores
Estado terá de indenizar detento por perda de visão
02.07.10 | Diversos
Agiota abusa na cobrança e é condenado a indenizar devedores
Duplicata sem assinatura do devedor pode ser executada
STJ cassa decisão e permite fiscalização de transporte alternativo
Ação de limitação de descontos em folha deve ser dirigida a todos os credores
Agravo de Instrumento só com depósito recursal. Agora é lei.
Financeiras tem de quitar financiamento
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