| Jornal da Ordem Edição 4.363 - Editado em Porto Alegre em 15.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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10.11.10 | Diversos
Liminar assegura participação de candidato em prova prática de concurso
Negada revisão contratual à empresa
É dever do candidato manter-se atento às publicações referentes a concurso
Abastecimento de veículo em curto tempo não dá periculosidade
Mantida sentença de engenheira acusada de improbidade administrativa
09.11.10 | Diversos
Plano de saúde é condenado a pagar mais de R$ 17 mil de indenização por danos materiais
Preso poderá pagar despesas do estabelecimento penal
Brasil possui mais de 112 mil ações relacionadas à saúde
Companhia é condenada por danos causados por queda de energia
08.11.10 | Diversos
Empresa é condenada por não pagar seguro integral à mulher que ficou inválida
Falta de citação de herdeiro autoriza rescisão de ação de paternidade
Professora agredida dentro de escola deve ser indenizada pelo Estado
Justiça condena emissora de TV a pagar indenização por danos morais
Motorista é condenado a indenizar mãe de vítima fatal de acidente automobilístico
Plano de saúde indenizará gestante por negar-lhe atendimento
Autuação ilegal à motorista rende indenização
Ofensa em rede social gera indenização por danos morais
Banco deve devolver parcelas pagas por fiadora idosa
05.11.10 | Diversos
Clube terá que desocupar área utilizada como estacionamento
Editora deve indenizar autor
Juiz nega retificação de registro imobiliário a casal
Município deverá pagar R$ 5 mil por responsabilidade em atropelamento de criança
Justiça mantém indenização à viúva de homem eletrocutado
Jovem terá de provar que seu nome lhe causa constrangimento para alterar registro
Posicionamento sobre pedido de indenização no caso de refrigerante
Empresa em recuperação não está isenta de apresentar certidões negativas
Lei que obriga quitação de dívidas de seguridade social com bens pessoais de sócios é inconstitucional
04.11.10 | Diversos
Empresa de monitoramento eletrônico deve indenizar por demora em acionar polícia
Família de preso morto por policiais e Agentes Civis será indenizada
Estado deverá realizar cirurgia de moradora
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