| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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17.05.16 | Diversos
Tribunal não reconhece de recurso apresentado via mensagem e-mail
Empresas são condenadas a pagar indenização por propaganda irregular de cigarro
Condutor é isento de ressarcir Estado por colisão com veículo do Município devido à estrada de chão batido
Empresa é responsável por acidente de deficiente visual que caiu nos trilhos de estação
16.05.16 | Diversos
STJ define como abusiva publicidade de cigarro com mensagem subliminar para público infanto-juvenil
Justiça determina a instalação de tornozeleira eletrônica em homem acusado de agressão doméstica em mulher
Candidato que primeiro concluiu curso de formação tem preferência na escolha de cargo de agente de Polícia Federal
Justiça do Trabalho julgará direitos de imagem de cantora gaúcha
Câmara Criminal não aceita recurso de acusado de praticar violência doméstica
Determinada indenização de R$ 100 mil a paciente cega após cirurgia de catarata
13.05.16 | Diversos
Empresa de segurança não é obrigada a indenizar por furto em agência bancária
Criador de aves silvestres é condenado por dano ambiental em RS
Banco deve fornecer documentos em braile a clientes com deficiência
Licença para tratamento de saúde deve suspender período de férias
Estatal do setor elétrico vai indenizar proprietário por desapropriação de imóvel
12.05.16 | Diversos
Recurso de fabricante de alimentos contra supermercado é negado
Justiça nega arquivamento de inquérito sobre tortura policial
Homem que aterrorizou companheira por ciúme doentio é condenado
Empresa deve pagar indenização a assistente demitido por erro no preenchimento de atestado
Empresa de telefonia móvel não pode recusar pagamento de fatura em dinheiro em suas lojas
Disputa de terra que durava 31 anos chega ao fim
Condenações que são inferiores a cinco anos não podem ser consideradas maus antecedentes
11.05.16 | Diversos
Time de futebol é isento de indenizar assistente por ter mantido câmeras ocultas na sede do clube
Supermercado catarinense pagará indenização após intoxicação alimentar
Militar aposentado por invalidez não tem direito automático a receber seguro máximo
Amizade em rede social não torna juiz suspeito para julgar parte em processo
Microempresa de reciclagem vai indenizar empregado contaminado por seringa descartável
Dispensa de operador de usina por se filiar a partido político é julgada discriminatória
10.05.16 | Diversos
Inércia de administrador não justifica extinção de processo de insolvência
Reformada decisão que condenou jornalista a pagamento de indenização
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