| Jornal da Ordem Edição 4.348 - Editado em Porto Alegre em 25.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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28.02.11 | Trabalhista
Demitido por alcoolismo crônico é reintegrado ao emprego
25.02.11 | Trabalhista
Empregado despedido por não votar em candidato preferido pelo gerente deve ser indenizado
24.02.11 | Trabalhista
Empresa é condenada por exigências ilegais para concessão de benefícios a empregados
Horas extras atestadas em recibo, sem ressalvas, são consideradas quitadas
Reconhecida natureza salarial de auxílio-alimentação
Empresa consegue provar isenção em morte de ex-empregado
23.02.11 | Trabalhista
Mecânico receberá R$50 mil por acidente de trabalho
Rejeitado recurso que requeria jornada de bancário para arquitetos e engenheiros
Reconhecido vínculo de emprego entre casa de shows e músico que fazia apresentações quinzenais
Operador de máquinas consegue reverter justa causa
Gestante que pede demissão perde direitos e renuncia à estabilidade
22.02.11 | Trabalhista
Empregado que exerce atividade externa, sem controle de jornada, deve ter tal condição registrada em CTPS
Dirigente sindical tem estabilidade desde a criação do sindicato
Transportadora responde subsidiariamente por verbas de vigilante terceirizado
Empresa é condenada a pagar indenização por ter dispensado empregada doente
21.02.11 | Trabalhista
Vigilante ferido em assalto a carro-forte receberá indenização
Empresa ferroviária recorre contra decisão de Tribunal em recurso trabalhista
Participação em book fotográfico não caracteriza vínculo empregatício
Município é condenado a pagar diferença salarial a professor
Trajeto interno deve ser calculado como horas extras
Empresa que tentou impedir estabilidade acidentária é condenada a pagar indenização substitutiva
Prisão por não pagamento de pensão alimentícia independe de decisão transitada em julgado
18.02.11 | Trabalhista
Demissão em contrato de experiência não exige aviso prévio
Instalador de TV a cabo recebe adicional de periculosidade
Banco exime-se do pagamento de indenização a tesoureiro assaltado e sequestrado
Hotel pagará indenização à funcionária terceirizada agredida verbalmente
Vendedor com salário fixo não recebe adicional pela atividade de inspeção
Uso de fone de ouvido não garante adicional de insalubridade
Bancária com funções de confiança incorpora ao salário 100% de gratificação
17.02.11 | Trabalhista
Siderúrgica é responsabilizada por verbas trabalhistas de prestador de serviços
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