| Jornal da Ordem Edição 4.300 - Editado em Porto Alegre em 17.05.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2024
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04.04.13 | Trabalhista
Empregado despedido por ajuizar ação trabalhista será indenizado por banco
03.04.13 | Trabalhista
Banco reintegrará funcionário concursado demitido ao fim do período de experiência
Mantida justa causa por suposto furto de latas de cerveja em festa da empresa
Município indenizará servidora por suprimir horas extras não pagas
02.04.13 | Trabalhista
Princípio da norma mais favorável é aplicado para enquadrar doméstica como empregada
Candidato preterido em concurso será nomeado
Bancário tem justa causa afastada e perdão tácito concedido
Abono pago junto com salário preenche requisitos de mínimo legal
Professor dispensado após questionar mudanças não será indenizado
Empresa se isenta de multa por homologar rescisão contratual fora do prazo
01.04.13 | Trabalhista
Universidade é condenada por demitir professora devido à sua orientação sexual
Empresa ressarcirá vendedora por gastos com maquiagem e sapatos
Usina é condenada por trabalho degradante
27.03.13 | Trabalhista
Agravo de instrumento sem certidão de publicação da decisão anterior não é admitido
Garçom contratado como “extra” comprova vínculo de emprego
Recusa de retorno ao emprego por gestante demitida não gera perda da indenização
Empregado que ficou tetraplégico em acidente de carro será indenizado
26.03.13 | Trabalhista
Carimbo sobre o contrato de trabalho em documento fere imagem do trabalhador
Mensagens em rede social não comprovam amizade para suspeição de testemunha
Recebimento de benefício previdenciário não impede trabalhador de receber pensão
Trabalhador terá Justiça gratuita mesmo possuindo emprego
25.03.13 | Trabalhista
Não há dano moral por câmera instalada em ambiente de trabalho
Jornada irregular garante direito à indenização
Empresa terá que pagar por promessas ilusórias de trabalho
22.03.13 | Trabalhista
Banco tem responsabilidade objetiva em caso de gerente sequestrada em assalto a agência
Empresa de consultoria ambiental é condenada por má qualidade de marmitas
Trabalhador chamado de lerdo e incompetente garante indenização
Turma condena empresa a indenizar vigilante por discriminação racial
21.03.13 | Trabalhista
Empregado não pode ser contratado como pessoa jurídica
Executiva de vendas consegue reconhecimento de vínculo com empresa de cosméticos
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