| Jornal da Ordem Edição 4.562 - Editado em Porto Alegre em 04.07.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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10.05.16 | Família
Detentas gestantes ou com filhos de até 12 anos podem requerer prisão domiciliar
19.04.16 | Família
Mulher indeniza ex-marido por ter omitido paternidade dos filhos
Dicionário pretende alterar a definição do termo ´família´
29.03.16 | Família
Família de mulher acusada de matar belga entrega filho do casal à Justiça
18.03.16 | Família
Avó paterna proverá de alimentos dois netos por ausência de contribuição do genitor
15.03.16 | Família
Justiça autoriza registro de dupla maternidade
09.03.16 | Família
Homem será indenizado por pagar pensão a filho que não era seu
08.03.16 | Família
Filha maior de 18 anos deve provar necessidade de pensão alimentícia
07.03.16 | Família
Mãe acusada de praticar alienação parental perde a guarda sobre seus dois filhos
04.03.16 | Família
Suspensa decisão que dava guarda de criança à família paterna belga
03.03.16 | Família
Tribunal valida processo de investigação de paternidade às avessas
Menina de cinco anos deve ficar sob guarda da irmã mais velha
01.03.16 | Família
Família paterna belga obtém guarda de criança
29.02.16 | Família
Mantido valor de pensão alimentar a filho de homem que lucrou com safra de tomate
25.02.16 | Família
Negativa a exame de DNA gera presunção relativa de paternidade
Mãe nega abandono de bebê com microcefalia
23.02.16 | Família
Mulher indenizará ex-companheiro enganado sobre paternidade de criança
19.02.16 | Família
Prisão por tráfico de drogas faz mulher perder poder familiar sobre filhos
Filho e ex-mulher do autor têm dever de amparar este em caso de necessidade
12.02.16 | Família
Liminar determina guarda alternada de animal de estimação
10.02.16 | Família
Autorizado registro de duas mães em certidão e alteração de nome e sexo feminino para masculino
05.02.16 | Família
Negado pleito de mãe para modificar guarda dos filhos concedida ao ex-companheiro
03.02.16 | Família
TJ nega habeas a marido violento que invadiu condomínio da sogra atrás de sua mulher
29.01.16 | Família
Estrangeira não consegue anular penhora de imóvel de ex-marido em Santa Catarina
27.01.16 | Família
Filha adotiva pode pleitear benefício previdenciário de pai socioafetivo
25.01.16 | Família
Maioridade civil dos filhos não extingue automaticamente o dever de pagar alimentos
21.01.16 | Família
Homem que agrediu filha é condenado com base na lei Maria da Penha
16.12.15 | Família
Irmãs ganham família americana em adoção internacional
Menor obtém permissão para visitar a mãe no hospital
Justiça decide que criança terá nomes de pais afetivo e biológico na certidão de nascimento
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