| Jornal da Ordem Edição 4.306 - Editado em Porto Alegre em 27.05.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2024
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25.06.13 | Trabalhista
Depósito recursal de um condenado poderá ser aproveitado pelos outros
24.06.13 | Trabalhista
Fornecimento de lanche sem pausa não cumpre função do intervalo intrajornada
21.06.13 | Trabalhista
Jardineiro em licença médica vai trabalhar como gari e perde o emprego
Hotel é condenado a repassar taxa de serviço a recepcionista
Vendedora será indenizada por sofrer humilhação e cobrança excessiva de metas
Horas extras deverão integrar base de cálculo de salário maternidade
19.06.13 | Trabalhista
Empregada que constatou doença ocupacional após ser dispensada deverá receber indenização de empresa
Empregado receberá reflexos do adicional de periculosidade em licença-prêmio
18.06.13 | Trabalhista
Estudante contratada sob regime de estágio tem vínculo empregatício reconhecido
17.06.13 | Trabalhista
Trabalhador demitido por ter doença de Alzheimer deverá ser reintegrado
Doméstica que trabalhava 30 horas não receberá diferenças sobre salário mínimo integral
14.06.13 | Trabalhista
Agropecuarista não consegue retirar seu nome de cadastro de trabalho escravo
Auxiliar administrativo deverá receber diferenças salariais de embaixada
Companhia deverá indenizar petroleiro que contraiu doença em local de trabalho
13.06.13 | Trabalhista
Atendente receberá indenização de empresa que permitiu acesso de gerente a banheiros femininos
Funcionária receberá indenização de empresa por lesão
Empregada demitida após tratamento deverá receber indenização
Empregada que sofreu acidente em período de experiência tem estabilidade reconhecida
Médico que trabalhou 38 anos em hospital não consegue comprovar vínculo de emprego
12.06.13 | Trabalhista
Empregada com transtorno bipolar deverá ser indenizada por dispensa discriminatória
11.06.13 | Trabalhista
Professor será indenizado por danos morais em fase pré-contratual
Considerado legal o retorno de empregado público à jornada de trabalho inicialmente contratada
Professor receberá pagamento de horas extras por período dedicado à orientação de monografias de alunos
Contato com menores doentes não garante insalubridade a agente de fundação de atendimento sócio-educativo
10.06.13 | Trabalhista
Empregado que sofreu assédio durante dispensa será indenizado por empresa
Trabalhador argentino ofendido por gerente será indenizado
Construtora é condenada por não fiscalizar uso de equipamentos de segurança
Estrangeiro contratado no Brasil para trabalhar no exterior tem vínculo empregatício com empresa reconhecido
Após trocar de empresa, frentista é demitida, perde o bebê e receberá indenização do empregador
07.06.13 | Trabalhista
Família de forneiro morto em acidente de trabalho será indenizada
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