| Jornal da Ordem Edição 4.288 - Editado em Porto Alegre em 30.04.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2024
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02.10.13 | Trabalhista
Extravio de CTPS durante seleção gera condenação de empresa
01.10.13 | Trabalhista
Por colocar trabalhadores autônomos em atividade-fim, empresa de segurança eletrônica é condenada
30.09.13 | Trabalhista
Jornalista retirada de reportagem por não representar TV recebe indenização
26.09.13 | Trabalhista
Familiares de vítima de doença adquirida no trabalho serão indenizados
Uso irregular de voluntários origina condenação de município
Estagiários fazem valer convenção e receberão piso da categoria dos bancários
Município não terá que pagar aviso prévio a empregado que exerceu cargo comissionado
24.09.13 | Trabalhista
Empresa indenizará por não permitir recuperação térmica a trabalhadora
23.09.13 | Trabalhista
Companhia terá que restituir descontos indevidos no salário do empregado
19.09.13 | Trabalhista
Funcionária que tinha bolsa revistada na presença de outros empregados será indenizada
Por instalar câmeras em vestiário, empresa terá que indenizar por danos morais
Mineradora deverá indenizar empregada que ficou paraplégica após acidente
Empresa de telefonia e terceirizada devem pagar ressarcimento por assédio processual
Sem prova do prejuízo, empregado não receberá indenização por atraso de salário
Troca de nome de autor do recurso não impede seu julgamento
18.09.13 | Trabalhista
Justiça reconhece vínculo de gerente com empresa e herdeira receberá dívida trabalhista
17.09.13 | Trabalhista
Descontos salariais arbitrários motiva pagamento de ressarcimento à motorista de ônibus
13.09.13 | Trabalhista
Bancário deverá ser indenizado por transportes valores indevido
Montador de andaime que sofreu acidente em estádio de futebol receberá indenização
12.09.13 | Trabalhista
Banco deverá pagar horas extras por suprimir intervalo de empregada
Discrepância entre valores pagos como salário e direito de imagem a atleta evidencia fraude trabalhista
10.09.13 | Trabalhista
Trabalhadora que sofreu falsa imputação de crime será indenizada por empregadora
Motorista demitido após teste de bafômetro consegue reversão de justa causa
Vínculo empregatício de vendedora de seguros de instituição bancária é negado
09.09.13 | Trabalhista
Professora demitida receberá diferença salarial por hora-aula não ministrada
06.09.13 | Trabalhista
Motorista que ajudava na carga e descarga receberá adicional por acúmulo de função
Ausência de itens necessários para a realização do trabalho diário motiva indenização a trabalhador
Jogador de futebol deverá receber seguro desportivo de clube
05.09.13 | Trabalhista
Período gasto em troca de uniforme e café da manhã na empresa configura como tempo extra
04.09.13 | Trabalhista
Motorista carreteiro que tinha horário controlado por empresa receberá horas extras
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