| Jornal da Ordem Edição 4.522 - Editado em Porto Alegre em 8.5.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2025
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03.08.07
Revistar bolsa, de forma moderada, não configura dano moral
Mudam as regras para a aquisição da casa própria
OAB critica senador que defende fim de
Exame de Ordem
CNJ quer juizados emergenciais nos aeroportos
Nestlé é multada por ´maquiar´ produtos
Oficiais de Justiça iniciam mobilização nacional pela aposentadoria especial
02.08.07
OAB derruba no CNJ resolução que restringia o horário forense em Sergipe
OAB gaúcha pede aos desembargadores classistas que informem advogados quando os processos forem retirados de pauta
STJ recebe pedido do banqueiro Cacciola para não comparecer a interrogatório no Brasil
Alegações inverídicas geram litigância de má-fé
TRT nega seguimento a recurso de advogada suspensa pela OAB
STJ nega pedido de liberdade à viúva do milionário da Mega-Sena
Projeto prevê punição para empresas que descumpram habitualmente o Código de Defesa do Consumidor
Dispensa de empregado deficiente só vale se cumprida cota legal
Jogadores de futebol entram em greve na Bolívia
Projeto concede indenização às vítimas de crimes violentos
Governo de São Paulo indenizará mulher de Herzog e mais 137 perseguidos
01.08.07
Terminou ontem a cobrança por pulso na telefonia fixa
Supermercado indenizará cliente que se feriu em banheiro
Negada liberdade a policial que teria recebido dinheiro de ladrões do Banco Central
Promotor apresenta denúncia contra torcedor que agrediu corintiano
Tribunal nega liminar a pecuarista suspeito de assassinar vaqueiro na Bahia
TJ de Alagoas investiga cartório de imóveis na cidade natal do clã Calheiros
Brasil gasta R$ 32 bilhões anuais com acidentes de trabalho
Decreto torna mais rigoroso repasse de verbas a ONGs
Banco é condenado a ressarcir cliente por fraude na Internet
Mais rigor contra sustação indevida de cheques
Presidente do TJRS avalia “
procedente
” a reclamação dos advogados contra a retirada dos processos de pauta
Ordem de serviço normatiza procedimentos nas ações judiciais que pedem medicamentos ao Estado e ao Município de Porto Alegre
STF mantém decisão que obriga Unibanco a guardar extratos
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