• Empresa de transporte ferroviário deve pagar multa ao IBAMA por derramamento de óleo em esgoto, diz TRF4

• Proprietária de apartamento pagará por dano em elevador causado por empresa de mudança, afirma STJ

• Empresa deve pagar 300 milhões de reais por dano coletivo por contaminar solo

• Companhia telefônica e ANATEL terão que indenizar cliente por falha no serviço

• Montadora deve substituir caminhão usado com defeitos para trabalho de comprador em São Paulo

• Agricultor que desmatou área de Mata Atlântica em Santa Catarina terá que pagar multa, diz TRF4

• Empresa de navegação deve cumprir regras de tonelagem de agência reguladora

• Supermercado ressarcirá operadora de caixa que ficou sem lanche em jornada extraordinária, diz TST

• Hospital e médico devem pagar 73 mil reais por gaze esquecida dentro de paciente

• Prazo de prescrição do CDC é aplicável a casos de defeito em prótese de silicone, diz STJ

• Empresa é multada por venda de achocolatado em quantidade inferior ao anunciado na embalagem

• Município não precisa recolher FGTS em contratação temporária

• Sobrinho não tem obrigação de alimentos com a tia

• Egressa do cárcere aos 56 anos, mulher receberá pensão do ex-marido aposentado

• Justiça desobriga pai de bancar pensão para filha de 27 anos

• Motorista e dona de carro devem indenizar ciclista atropelado

• Menina que teve 13% do corpo queimado em festa da escola é indenizada

• Estado é obrigado a indenizar paciente que faz tratamento fora do domicílio

• Prefeitura é condenada a fornecer medicamento à portadora de câncer de colo uterino

• Banco deverá indenizar vítima de golpe bancário

• Plano de saúde deverá autorizar cirurgia para criança com disfunção na uretra

• Município fornecerá cadeira de rodas a criança com paralisia cerebral

• Plano de saúde deve arcar com custos de “home care”

• Agência de viagens não é responsável por furto de bagagem de mão

• Estado deve prover tratamento para doença óssea

• Defensoria estende efeitos de ação civil pública para todo o Estado

• Estado e município são condenados a custear medicamento a paciente

• Plano de saúde deve instalar marca passo em paciente, mesmo sem previsão contratual

• É possível indenização pelo DPVAT por acidente de trabalho na limpeza de trator

• Estado e município deverão fornecer tratamento a portador de albinismo