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| Jornal da Ordem Edição 3.859 - Editado em Porto Alegre em 24.05.2022 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2022
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10.05.18 | Obrigações
Empresa de transporte ferroviário deve pagar multa ao IBAMA por derramamento de óleo em esgoto, diz TRF4
09.05.18 | Obrigações
Proprietária de apartamento pagará por dano em elevador causado por empresa de mudança, afirma STJ
03.05.18 | Obrigações
Empresa deve pagar 300 milhões de reais por dano coletivo por contaminar solo
10.04.18 | Obrigações
Companhia telefônica e ANATEL terão que indenizar cliente por falha no serviço
Montadora deve substituir caminhão usado com defeitos para trabalho de comprador em São Paulo
08.03.18 | Obrigações
Agricultor que desmatou área de Mata Atlântica em Santa Catarina terá que pagar multa, diz TRF4
06.03.18 | Obrigações
Empresa de navegação deve cumprir regras de tonelagem de agência reguladora
27.02.18 | Obrigações
Supermercado ressarcirá operadora de caixa que ficou sem lanche em jornada extraordinária, diz TST
23.01.18 | Obrigações
Hospital e médico devem pagar 73 mil reais por gaze esquecida dentro de paciente
14.12.17 | Obrigações
Prazo de prescrição do CDC é aplicável a casos de defeito em prótese de silicone, diz STJ
06.10.17 | Obrigações
Empresa é multada por venda de achocolatado em quantidade inferior ao anunciado na embalagem
04.05.16 | Obrigações
Município não precisa recolher FGTS em contratação temporária
Sobrinho não tem obrigação de alimentos com a tia
22.03.16 | Obrigações
Egressa do cárcere aos 56 anos, mulher receberá pensão do ex-marido aposentado
04.03.16 | Obrigações
Justiça desobriga pai de bancar pensão para filha de 27 anos
12.09.14 | Obrigações
Motorista e dona de carro devem indenizar ciclista atropelado
23.05.14 | Obrigações
Menina que teve 13% do corpo queimado em festa da escola é indenizada
23.10.13 | Obrigações
Estado é obrigado a indenizar paciente que faz tratamento fora do domicílio
Prefeitura é condenada a fornecer medicamento à portadora de câncer de colo uterino
09.10.13 | Obrigações
Banco deverá indenizar vítima de golpe bancário
08.03.13 | Obrigações
Plano de saúde deverá autorizar cirurgia para criança com disfunção na uretra
Município fornecerá cadeira de rodas a criança com paralisia cerebral
06.12.12 | Obrigações
Plano de saúde deve arcar com custos de “home care”
Agência de viagens não é responsável por furto de bagagem de mão
08.11.12 | Obrigações
Estado deve prover tratamento para doença óssea
Defensoria estende efeitos de ação civil pública para todo o Estado
31.10.12 | Obrigações
Estado e município são condenados a custear medicamento a paciente
28.03.12 | Obrigações
Plano de saúde deve instalar marca passo em paciente, mesmo sem previsão contratual
23.03.12 | Obrigações
É possível indenização pelo DPVAT por acidente de trabalho na limpeza de trator
14.10.11 | Obrigações
Estado e município deverão fornecer tratamento a portador de albinismo
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