| Jornal da Ordem Edição 4.369 - Editado em Porto Alegre em 23.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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02.09.09 | Consumidor
Operadora é condenada por não entregar aparelho a clientes
Companhia telefônica é obrigada a instalar pontos de atendimento pessoal
01.09.09 | Consumidor
Fornecedor deverá ter prazo para devolver valores pagos a mais pelo consumidor
Banco e transportadora de valores são condenados a indenizar cliente
31.08.09 | Consumidor
Consumidor poderá relatar problemas com SAC no portal do MJ
Empresa é condenada por cobrança indevida de disk paquera
Empresa de telefonia condenada por deficiência no provedor de internet
Bancários conseguem manter plano de saúde gratuito
27.08.09 | Consumidor
Companhia aérea terá que indenizar consumidor por atraso de quase quinze horas em voo doméstico
26.08.09 | Consumidor
Banco é condenado por sujar nome de consumidor
25.08.09 | Consumidor
Segurada de plano de saúde recebe indenização por falta de cobertura
Companhia elétrica é condenada a indenizar consumidor por interrupção de serviço durante 23 dias
Condenada empresa de ônibus que negou acesso a deficiente físico
21.08.09 | Consumidor
Médico é condenado por falsificar ficha de paciente
Condomínio é condenado a fazer reformas em apartamentos
18.08.09 | Consumidor
Empresa deve custear cirurgia a paciente com obesidade mórbida
Proprietária tem culpa presumida em acidente causado por cão
Companhia terá que indenizar consumidor que teve 24 linhas telefônicas instaladas em seu nome
Cancelamento de voo por força maior não isenta companhia aérea de prestar assistência a passageiros
Loja indenizará irmãos constrangidos por suposto furto de caneta
Banco que alertou cliente sobre penhora livra-se de responder pela dívida
17.08.09 | Consumidor
Empresa de mudanças é condenada a indenizar cliente
Empresa de telefonia é condenada a indenizar cliente que recebeu tratamento indigno ao tentar trocar celular
14.08.09 | Consumidor
Acidente de consumo com suco resulta em indenização
Banco é condenado por desconto indevido
12.08.09 | Consumidor
Supermercado paga indenização por furto no estacionamento
10.08.09 | Consumidor
Boate e agência de eventos são condenadas a indenizar consumidor que foi barrado na entrada
Sanduíche recheado com vidro gera indenização a consumidores
Empresa de ônibus indeniza deficiente por negar embarque
07.08.09 | Consumidor
Revendedora de carros é condenada por vender veículo cheio de multas
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