| Jornal da Ordem Edição 4.367 - Editado em Porto Alegre em 21.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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15.02.11 | Trabalhista
Contribuição previdenciária não incide sobre valores pagos a título de aviso-prévio indenizado
Mantida demissão de policial federal dono e gerente de empresa
Enfermeiro em condições de risco tem direito a adicional de insalubridade
Estado não pode reter pagamento como punição para empresa sem habilitação
Carregador de bagagens em aeronave ganha direito a adicional de periculosidade
Candidata com problema na coluna não consegue vaga em órgão público
Dirigente sindical obtém estabilidade
14.02.11 | Trabalhista
Empregado ganha grau máximo de adicional de insalubridade por limpar banheiro
Empregado não pode ser obrigado a desistir de ação para aderir a novo plano salarial
Reconhecida natureza salarial de auxílio-alimentação
Auxiliar de serviços gerais que fazia atividades de reciclagem não ganha adicional de insalubridade
11.02.11 | Trabalhista
Atendente ganha adicional de 100% para intervalo intrajornada
Empresa é condenada a pagar salários do período em que empregada foi impedida de retornar ao trabalho
É obrigação do empregador aferir a necessidade de fornecimento de vale-transporte para seus empregados
Empresa de reciclagem é condenada a pagar mais de R$ 170 mil à trabalhadora que separava o lixo
Homem que ficou paraplégico em acidente tem que receber seguro integral
10.02.11 | Trabalhista
Siderúrgica é condenada a pagar dano moral à viúva de vítima de acidente de trabalho
Doença agravada após acidente de trabalho gera aposentadoria por invalidez
Aposentado pode ser despedido para permitir novas admissões de concursados
Desvio de função pode independer da existência de plano de cargos e salários
Titular de cartório deve assumir obrigações trabalhistas do seu antecessor
Empregada de empresa de segurança é reconhecida como bancária
Elastecimento de jornada em turnos ininterruptos de revezamento gera hora extra
09.02.11 | Trabalhista
Norma coletiva que estabelece jornada francesa é inválida
Seguradora deve indenizar servidor aposentado por invalidez permanente
Empresa não é responsável por assalto contra cobrador de ônibus
Trabalhador que perdeu braço e pernas em descarga elétrica ganha R$ 400 mil
Empresa de fast food leva multa de R$ 13,2 milhões por descumprir leis trabalhistas
08.02.11 | Trabalhista
Trabalhador convocado indevidamente por nota em jornal deve ser indenizado
Auditor fiscal demitido por improbidade administrativa não consegue reintegração ao cargo
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