| Jornal da Ordem Edição 4.368 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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21.03.12 | Diversos
Frentista que teve foto divulgada em jornal não receberá indenização
Tabagista que reclama de fumaça do vizinho perde em processo de indenização
20.03.12 | Diversos
Urgência em proteger a mulher pode prescindir de inquérito policial
Lan house pagará multa por permitir presença de menores
Mantida expulsão de aluna de escola estadual
Negado HC a ex-prefeito que pagou advogado próprio com verba pública
Menores são proibidos de ir a show, mesmo com os pais
19.03.12 | Diversos
CFOAB propõe a OABs de todo o País um levantamento sobre a qualidade dos serviços de telefonia móvel
Motorista de carro forte será indenizado por sofrer pressões e maus tratos
Paciente que adquiriu Aids em transfusão de sangue será indenizada
Homem condenado por dirigir embriagado tem sentença reformada
Operadora de TV está proibida de cobrar tarifa para emissão de boleto bancário
Mulher que recebeu atestado médico com CID errado não consegue indenização
15.03.12 | Diversos
Má utilização de produto não gera dever de indenizar
Município deverá dar a criança máquina de braile
Portadora de obesidade mórbida será indenizada por empresa de transporte aéreo
Jovem é autorizada a interromper gestação
Prescrição para ação sobre doença profissional começa a partir da ciência da incapacidade
13.03.12 | Diversos
Infraero não responde por roubo em aeronave
Faculdade indeniza por fechar curso
Emissor de cheque sem fundo deve quitar dívida
Servidoras ganham na Justiça direito a progressão funcional
Condenada que buscava frequentar aulas teve pedido arquivado
É válida notificação extrajudicial feita em Comarca diversa do domicílio do devedor
Em ação do MP para destituição de pátrio poder é desnecessário curador especial
Dano moral não é reconhecido por cobranças que deveriam ter sido dirigidas a um homônimo
12.03.12 | Diversos
Igreja terá que indenizar “missionária” que trabalhava sem vínculo empregatício
Mulheres são condenadas por venda de DVDs e CDs falsificados
Não cabe dano moral quando o jornal narra os fatos
Viação não responde por assalto a ônibus
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