| Jornal da Ordem Edição 4.367 - Editado em Porto Alegre em 21.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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05.09.08 | Diversos
Concessionária terá que indenizar cliente por direcionar ligações da Brigada Militar a telefone residencial
Por falta de benção em casamento, igreja terá que reparar casal
Candidata poderá apresentar títulos em prova de concurso
STJ mantém cobrança de ISS contra companhia automobilística
04.09.08 | Diversos
Parcelas de complementação de aposentadoria nunca recebidas sofrem prescrição
Por recorrer fora do prazo, empresa tem de comprovar existência de feriado
JEFs da 4ª Região editam Súmula nº 10
Médico é condenado por cobrar realização de cirurgia pelo SUS
Negada indenização a suposta vítima de agressão
OAB/RS reúne-se com Corregedoria-Geral de Justiça buscando solucionar os problemas nas varas da Fazenda Pública
03.09.08 | Diversos
Não existe prescrição contra menores herdeiros
Execuções penais poderão ter acompanhamento eletrônico
ISS cobrado de plano de saúde incide só sobre comissão
Discussão de prescrição sem penhora é aceita
Novos parâmetros para a criação de varas da infância
Suspensa promoção de advogados da União e procuradores da Fazenda
Reconhecida união estável de 17 anos paralela a casamento
Acusado de divulgar pornografia infantil no Orkut é mantido preso
Justiça discutirá possibilidade de ação sobre união homoafetiva
02.09.08 | Diversos
Ordem gaúcha critica escuta ilegal no STF
Prejuízo causado por falta de energia elétrica gera dano material
Em contrato de alienação fiduciária, inadimplência gera entrega de veículo
Contrato de gestão isenta empresa de responsabilidade subsidiária
Responsabilidade por morte de empregado tem que ser comprovada
Dirigir bêbado pode cancelar seguro
CNJ restringe contratações em tribunais
OAB/RS repudia as terríveis proporções da violência no RS
01.09.08 | Diversos
Adicional de férias é isento de contribuição previdenciária
Revista íntima abusiva em visita a presídio gera indenização
STJ decide sobre união homoafetiva nesta terça-feira
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