| Jornal da Ordem Edição 4.403 - Editado em Porto Alegre em 11.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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13.12.07 | Diversos
Pai que reconheceu filho como legítimo, mesmo sabendo inexistir a relação biológica, não pode anular o registro
Jogador de Futebol é condenado por agressão
12.12.07 | Diversos
Seguradora terá de indenizar transportadora por demora em ressarcir caminhão acidentado
Suicídio não premeditado não exclui direito a seguro de vida
Militar que usou entorpecente é absolvido pelo princípio da insignificância
Recurso de revista da Ambev é considerado deserto
STJ mantém prisão preventiva de acusado de ser um dos maiores chefes de desmanche de veículos do sul do País
11.12.07 | Diversos
Dono de arara recebe multa de trânsito na Grécia
Partido ajuíza ação contrária ao pagamento compulsório de contribuição sindical
Não indicação de bens à penhora é ato atentatório à dignidade da justiça
07.12.07 | Diversos
Anatel edita novas medidas para usuários de TV por assinatura e celular
Acusado de chefiar quadrilha investigada pela Operação Kolibra deverá continuar preso
06.12.07 | Diversos
Empresa de fornecimento de energia não pode cortar iluminação pública
TCU suspende catorze licitações promovidas pelo Ministério das Comunicações para concessões de radiodifusão
OAB/RS condena venda de dados pessoais sigilosos
Decisão obriga Contran a fazer testes em pneus reformados
TJRS declara prescrita dívida da Incobrasa para com o Estado calculada em mais de cem milhões de reais
05.12.07 | Diversos
Compete à Justiça Federal julgar crimes cometidos em avião
Conselho da Magistratura do TJRS aprova reforço cartorário nas Varas de Execuções Criminais de Porto Alegre
04.12.07 | Diversos
Presidente da OAB/RS critica voto secreto no Senado
Ordem gaúcha lança campanha de apoio ao Fundo dos Direitos da Criança e Adolescente
Justiça Estadual tem 33% de acordos no 1º dia da Semana Nacional de Conciliação
Anamatra pede a suspensão e declaração de inconstitucionalidade de resolução do CNJ
Construção de hospital perto de aeroporto é suspensa
03.12.07 | Diversos
Jornal de Quaraí não precisará indenizar concorrente por notícia depreciativa
30.11.07 | Diversos
Juízes poderão auxiliar ministros do supremo por convocação
Dona de casa receberá pensão alimentícia da ex-companheira
Seguradora terá de pagar R$ 200 mil por morte de touro
29.11.07 | Diversos
Banco do Brasil é condenado a pagar indenização
TJRS extingue ação movida por advogada gaúcha contra a companhia responsável pelo registro do saite Google
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