| Jornal da Ordem Edição 4.367 - Editado em Porto Alegre em 21.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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30.11.15 | Diversos
Banco deve bloquear R$ 292 milhões de mineradora
27.11.15 | Diversos
Indenização pela perda de negócio vantajoso requer comprovação
Não é devida a cobrança de multa em rescisão contratual por agressão a menor
26.11.15 | Diversos
Jogo de tabuleiro com publicidade infantil deixará de ser vendido no Brasil
Financeira deve indenizar por problemas com boleto falso
Seguradora de saúde é condenada a prestar tratamento psiquiátrico por tempo indeterminado
25.11.15 | Diversos
Empregada que pediu demissão sem saber que estava grávida não tem reconhecido direito à estabilidade
Fábrica que acionou mecânico no domingo é absolvida por acidente que causou tetraplegia
Pedaladas em canteiro de obras interditado resulta em prejuízo para ciclista
Justiça libera importação de madeira retida por suspeita de contaminação
Mera exposição a perigo potencial não enseja dano
24.11.15 | Diversos
Justiça determina retirada de papagaios da Bienal do Mercosul
Filhos de idoso que morreu por falta de leito em UTI serão indenizados
Suspensão escolar de aluno não gera indenização por danos morais
23.11.15 | Diversos
Piada de cunho racial gera condenação
Portadora de Mal de Parkinson obtém isenção de imposto na compra de carro
Município desconta empréstimo de servidora, não repassa ao banco e é condenado
20.11.15 | Diversos
Justiça multa por cobrança abusiva em compra de ingresso online
Justiça autoriza transexual a mudar nome em certidão de nascimento
Empresa de vestuário ganha cautelar para manter contratos de facção
Homem que teve carro e CNH apreendidos sob suspeita de embriaguez não será indenizado
Insatisfação com resultado de tratamento estético não gera indenização
Empresa é condenada por acidente de trânsito causado por seu empregado
19.11.15 | Diversos
Corregedoria pede à PF investigação contra dono do site “Cartório Virtual”
Loja condenada por defeito em vestido de noiva
Empresa é condenada a fornecer peças de reposição em 30 dias
18.11.15 | Diversos
Justiça condena entidade privada e agentes públicos por improbidade administrativa
Determinada aposentadoria de agricultor que teve câncer de pele e precisa evitar o sol
Reforma em apartamento que muda fachada do prédio precisa da permissão de todos os condôminos
Seguradoras não podem sugerir demissão de motorista após investigar sua vida privada
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