| Jornal da Ordem Edição 4.369 - Editado em Porto Alegre em 23.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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05.11.08 | Diversos
Cidadão inglês consegue restituir seu passaporte
STJ mantém decisão sobre cabimento de ação monitória
Morte de cães por ração contaminada gera reparação
Existe interesse jurídico em pretensão resistida
Anuênio não é devido fora da validade de acordo coletivo
04.11.08 | Diversos
Proposta quer alterar regra para extinção de processo
Família de recém-nascido terá indenização cumulativa após erro médico
Quem se expõe inconseqüentemente não pode pedir proteção à honra em juízo
Aluno obeso será indenizado por situação vexatória
Instituição de ensino terá que pagar indenização por atraso na entrega de certificado
Banco é obrigado a fornecer dados sobre saques de FGTS ao MPF
Taxa por ocupação de terreno deve ser paga por ocupante atual
Não cabe mandado contra ato típico de gestão
Motorista conquistou o direito a periculosidade
Descanso apenas para o gênero feminino não condiz com a Constituição
Senador tem projeto para solucionar dívidas da Cofins
OAB considera que videoconferência é inconstitucional e desrespeita ampla defesa
03.11.08 | Diversos
Mãe poderá utilizar indenização aos filhos menores depositada em poupança
Defesa de traficante não obtém sucesso
Improcedente ação para proibir filme infantil
Empresa não é penalizada por faltar em audiência
Lei de Estágio estipula novos direitos e deveres de empresas/escritórios e estudantes
OAB/RS lança novo portal
31.10.08 | Diversos
Desconstituição de registro de paternidade deve ter citação do pai registral
Suspenso o levantamento de valor depositado por banco em execução fiscal
Lei Maria da Penha é aplicada para proteger homem
Ex-soldado preso com droga pede para STF não aplicar lei militar
Subordinação em cooperativa não caracteriza vínculo de emprego
STF julga inconstitucional lei paulista sobre interrogatório por videoconferência
30.10.08 | Diversos
Lei que prevê agravante é revogada
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