| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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26.11.09 | Trabalhista
Acordo com prazo superior a dois anos não garante estabilidade para empregado
Faltas por doença não podem ser fator de dispensa por justa causa
Atestados de incapacidade para trabalho devem ser atuais
25.11.09 | Trabalhista
Empregador não responde por gastos do autor com advogado em ação trabalhista
24.11.09 | Trabalhista
Gerente de banco demitido por fraude não consegue sacar fundo de previdência
Empregada que engravidou durante aviso-prévio tem estabilidade
23.11.09 | Trabalhista
Indicação de vários paradigmas não é problema para pedir equiparação salarial
Motorista deve ser indenizado em Belo Horizonte
Professora não consegue horas extras por atividade extraclasse
20.11.09 | Trabalhista
Mantida decisão do CNJ que suspendeu pagamento de auxílio-transporte a juiz
Empregada com dois contratos teve reconhecido o direito a horas extras
19.11.09 | Trabalhista
Jogador é liberado de direitos econômicos
Aposentado consegue manutenção de plano de saúde pago pela empresa
18.11.09 | Trabalhista
Professores não recebem gratificações enquanto concorrem a cargo eletivo
Determinado ao Estado pagar gratificação de férias acima de 30 dias anuais e também custas processuais
Contrato para realização de pesquisa não caracteriza terceirização de pessoal
TST mantém reconhecimento de horas extras a advogado
17.11.09 | Trabalhista
Emissora de TV e diretor terão que indenizar ator por uso indevido de imagem
Norma coletiva não pode estabelecer prazo para comunicação de gravidez
13.11.09 | Trabalhista
Estado de Rondônia terá de pagar INSS de funcionária contratada sem concurso
11.11.09 | Trabalhista
Exigência de exame de HIV resulta em reintegração e indenização
10.11.09 | Trabalhista
Sem comprovar cargo de confiança, banco é obrigado a pagar horas extras
09.11.09 | Trabalhista
Contrato entre advogado e cliente não configura relação de trabalho
03.11.09 | Trabalhista
Corretor de imóveis não precisa concluir negociação para receber comissão
30.10.09 | Trabalhista
Corretor de imóveis não precisa concluir negociação para receber comissão
TST garante que ex-estudante de jornalismo receba diferenças salariais do piso da categoria
29.10.09 | Trabalhista
Gratificação recebida por mais de dez anos é incorporada ao salário
Justiça do Trabalho mantém bloqueio de salário do deputado do castelo
28.10.09 | Trabalhista
Demissão um dia antes de candidatura para sindicato não dá estabilidade
27.10.09 | Trabalhista
Trabalhador será indenizado por acidente de trabalho
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