| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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27.07.10 | Trabalhista
Garantida estabilidade a trabalhador em período de eleições
26.07.10 | Trabalhista
Pessoa que receber parte de salário de CC estará cometendo crime
Pedido de reintegração de ex-empregado acusado de corrupção é negado
Trabalho em prédio com produtos inflamáveis armazenados gera direito à adicional de periculosidade
Estado terá que pagar diferença salarial por desvio de função de policial
23.07.10 | Trabalhista
Trabalhador que realizou coleta e transporte de leite para empresa tem vínculo de emprego reconhecido
Pressionar empregado a fazer hora extra é assédio moral
Montadora terá que pagar horas in itinere
Tese acolhida: Empresa deve arcar com custos de limpeza de uniforme
Jornada de seis horas é negada a engenheiros e arquitetos de banco
22.07.10 | Trabalhista
Reabilitação para aposentado que volta ao trabalho poderá ser obrigatória
Professor não ganha direitos autorais sobre apostila
21.07.10 | Trabalhista
Prazos são suspensos ou interrompidos pela greve dos servidores da Justiça do Trabalho
Comerciante é indenizado por excesso no cumprimento de rescisão de contrato
20.07.10 | Trabalhista
Banco deverá indenizar dirigente sindical excluído de homenagem prestada a bancários
Supermercado que acusou trabalhadora de trocar código de barras de produto é condenado por dano moral
Prestação de serviços da atividade-fim da tomadora gera vínculo empregatício
19.07.10 | Trabalhista
Rejeitada exigência de auxílio-alimentação para terceirizados
JT reconhece vínculo entre hotel e garçom que trabalhava como extra em eventos
Trabalho de preso regido pela Lei de Execução Penal não gera relação de emprego
Fisioterapeuta pode ser assistente técnico em perícia médica
16.07.10 | Trabalhista
Rescisão de contrato pela internet deve agilizar seguro-desemprego
Empresa não pode descontar do empregado prejuízo causado por terceiros
Nova jurisprudência torna acordos na Justiça do Trabalho mais vantajosos
Ação individual deve ser extinta se já houver outra igual apresentada pelo sindicato
Justiça do Trabalho julga ação de indenização se não houver decisão da Justiça Comum
Limpeza em sanitários de aeroporto gera adicional de insalubridade
15.07.10 | Trabalhista
Vigia consegue reenquadrar seu cargo para vigilante
14.07.10 | Trabalhista
Terceirizado em banco público deverá receber o mesmo salário dos bancários concursados
Seguro pago deve ser indenizado, mesmo com débito anterior pendente
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