| Jornal da Ordem Edição 4.309 - Editado em Porto Alegre em 31.05.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Junho, 2024
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09.09.15 | Diversos
Negativa de conserto de aparelho de celular adquirido no exterior não gera indenização
08.09.15 | Diversos
Município deve realizar obras para impedir que imóvel seja danificado
04.09.15 | Diversos
Negado Habeas Corpus a executivos envolvidos no “escândalo dos precatórios”
Colégio é obrigado a promover inclusão de aluna disléxica
Mulher é condenada a ressarcir gastos do ex-noivo com móveis
Cliente será indenizado por não receber produto comprado em site
Professora será indenizada após queda na escola em reforma
03.09.15 | Diversos
Justiça autoriza registro de gêmeos com nome de casal homoafetivo
Negado recurso do Estado sobre repasse de verbas para a saúde de Porto Alegre
Banco responderá por cobrança e negativação indevida
02.09.15 | Diversos
Agências bancárias no RS estão impedidas de funcionar se não houver policiamento ostensivo nas ruas
Uso indevido de carteira estudantil é alvo de Habeas Corpus
Estado deve repassar recursos para saúde a município
Rede de supermercados terá de pagar multa por vender produtos vencidos
Criança atropelada ao descer de ônibus escolar tem direito a indenização
01.09.15 | Diversos
Operadora terá que fornecer banda larga em bairro
Salário de servidor público municipal jamais poderá exceder o de prefeito
Ex-prefeito é condenado por improbidade administrativa
Criança com autismo tem direito a tratamento multiprofissional
Queda de árvore em carro gera indenização
31.08.15 | Diversos
Justiça autoriza aborto de feto com má formação genética
Dono de cães que atacaram passantes é condenado
Processadora de carnes e supermercado são condenados por venda de contrafilé estragado
28.08.15 | Diversos
Pedido de deputado para retirar conteúdo de site humorístico é negado
Universidade terá que cobrar mensalidades iguais de calouros e veteranos
Empresa ressarcirá homem que teve carro incendiado por defeito no extintor
Plano de saúde é condenado por falha em atendimento de emergência
Homem é condenado por porte ilegal de arma
27.08.15 | Diversos
Banco é condenado por cobrar empréstimo em pensão por morte
26.08.15 | Diversos
Produtoras de evento são condenadas por sonegar direitos autorais
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