Servidor objetivava incorporar a seus vencimentos as vantagens pecuniárias percebidas durante seus anos de serviço, independentemente de isso ultrapassar o subsídio do prefeito.

A 1ª Câmara de Direito Público negou provimento ao apelo de servidor público municipal de Florianópolis (SC) que objetivava incorporar a seus vencimentos as vantagens pecuniárias percebidas durante seus anos de serviço, independentemente de isso ultrapassar o subsídio do prefeito.

Segundo o relator do recurso, desembargador Luiz Fernando Boller, "com a edição da Emenda Constitucional n. 41/03, foi fixado um teto remuneratório para os ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, devendo, em razão disso, ser observado o subsídio mensal do prefeito para a definição dos demais vencimentos no âmbito municipal, sendo irrelevante a tese de que a exclusão das verbas pleiteadas ofenderia o direito adquirido e a irredutibilidade dos vencimentos, porquanto inexistente o direito ao regime jurídico".

O processo revela que, após constatação de vencimentos acima do teto remuneratório constitucional estabelecido, a limitação imposta atende aos ditames da lei. Assim, não se pode falar em princípio da irredutibilidade dos vencimentos diante dessa norma de caráter limitador e de aplicação imediata, nem mesmo em relação a vantagens de caráter pessoal incorporadas antes da edição da emenda.

ACMS n. 2014.042606-3

Fonte: TJSC