| Jornal da Ordem Edição 4.419 - Editado em Porto Alegre em 4.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Janeiro, 2019
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24.07.08
Propaganda enganosa de venda de imóvel resulta em indenização a casal
Pesquisa considera TJRS como o tribunal de maior transparência e visibilidade ao cidadão
Madeireira é condenada a pagar indenização por protestar cheque sustado recebido de terceiro
Cancelado pagamento de auxílio à viúva de ex-combatente
TJRJ nega recurso da empresa de créditos contra danos morais
Locadora indenizará por alugar carro com defeito
Plano de saúde não pode limitar prazo de internação
Juiz condena empresa de informática por concorrência desleal
Por solicitação da OAB/RS, CFOAB pede ingresso em recurso sobre honorários de sucumbência
A pedido da Ordem Gaúcha, TJ gaúcho edita Ato que dispõe sobre perícias médicas
23.07.08
Fraudes pela internet geram condenação
Habeas para dependente químico preso por roubar R$ 10
Prazo da instrução criminal não é absoluto e pode ser estendido
Candidata barrada em concurso por motivo de altura seguirá participando da disputa
Garantida pensão a maior de 21 anos para continuar estudos
Ortodontista é condenado a indenizar paciente por falta de informação sobre cirurgia de maxilar
Recurso suspende licença obtida por homem para cuidar de filha adotiva
Estado indenizará por prisão ilegal
Funcionário dos Correios receberá direitos como bancário
Juizado Especial pode julgar ação de cheque prescrito
Justiça do Trabalho é competente para apreciar relação trabalhista de defensor dativo
Hospital indeniza família por morte de idosa
Ordem Gaúcha encaminha ofício à governadora do Estado buscando melhorias na PGE
OAB/RS tramita os processos ético-disciplinares instaurados, de ofício, contra os inadimplentes
22.07.08
Empresa sucessora não pode cancelar benefício instituído pela sucedida
Imóvel habitado por executado e seus irmãos não é impenhorável
Câmara rejeita habeas corpus em favor de depositário infiel
STJ suspende anulação de contrato de arrendamento rural
Shopping indeniza cliente por compras furtadas em seu carro
Empresa aérea é condenada a indenizar passageiro que viajou em classe inferior à contratada
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