| Jornal da Ordem Edição 4.423 - Editado em Porto Alegre em 8.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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04.07.08
STF nega liminar a condenado por porte ilegal de arma de fogo
Motorista do "táxi do povão" condenado por exercício clandestino da atividade
Plástica no nariz gera indenização
Prejuízos com cancelamento inesperado de reserva em hotel dão direito a reparação
Shopping e loja condenados a indenizar por constrangimento
TCU entrega ao TSE lista de pessoas físicas com contas irregulares
Base de cálculo do adicional de insalubridade tem nova redação no TST
Banco ressarcirá diferença de rendimento da poupança em 1989
Liminar é parcialmente concedida a empresário condenado por crime ambiental
Dívida de material de construção não gera penhora do imóvel
Apreensão de mercadoria para forçar pagamento é ilegal
Cresce 17,2% o número de processos julgados no STJ
Garantida impenhorabilidade de imóvel hipotecado em confissão de dívida
PEC 12 é assunto de reunião de Lamachia com senadores gaúchos
OAB/RS divulga nota oficial sobre constrangimento a advogado de Santana do Livramento
Ordem gaúcha realiza desagravo público em Nonoai e alerta para a perplexidade da advocacia em relação a ato cometido contra profissional
Para o CFOAB, proposta do fim do Quinto Constitucional é oportunista
03.07.08
TST tem expediente reduzido em julho
Veículo furtado em Área Azul não dá direito à indenização ao proprietário
Família de vítima de acidente de trabalho ganha indenização
Revogada liminar que impedia a demolição da "casa amarela" em SC
TJSC mantém apreensão de computadores de lan house
Município terá que indenizar filha de morador atropelado por motorista que prestava serviço à prefeitura
Autorização coletiva para ampliação da jornada contratual não retira o direito a horas extras excedentes à 10ª diária
Reduzido valor que banco terá que pagar a correntistas a título de indenização
Condenado por associação para o tráfico tem pedido de diminuição de pena indeferido
Companhia telefônica terá que indenizar por fraude
Apostador não consegue receber prêmio da loteria federal
Pronto atendimento médico pode ser obrigatório em eventos
Passageiros de ônibus serão responsabilizados pela não utilização do cinto de segurança
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