| Jornal da Ordem Edição 4.423 - Editado em Porto Alegre em 8.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2020
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14.08.08
Participação nos lucros integra salário
Guarda compartilhada já está em vigor
Réus gaúchos recebem hábeas do STF por princípio da insignificância
MP pode mover ação por violência doméstica contra a mulher
Juiz não pode influenciar jurados no Tribunal de Júri
Proibido envio de cartão de crédito sem autorização
Criação de 15 novos cargos de desembargador no TJRS aponta início da solução da questão das câmaras especiais
OAB/RS pede apoio a Mendes Ribeiro Filho ao PL que altera artigo 178 do CPC
Banco condenado por acidente em razão de piso molhado
Paciente indenizada por exame médico não autorizado
13.08.08
Progressão não pode ser negada a quem tem direito
Fundo de pensão restituirá associados pelo desligamento voluntário
TST nega indenização milionária a jogador
Acusado de furto de aparelhos barbeadores tem ação trancada
Analfabeto é condenado a freqüentar a escola
PL poderá desobrigar presença de réu em audiência de juizado especial
Valor de adicional de insalubridade pode ser elevado
Dano é reparável somente quando há nexo de causalidade
Empregado ganha horas extras além do estabelecido em acordo coletivo
MEC não abre novos cursos jurídicos há seis meses
Advogados precisam apelar ao STJ para ver inquérito sigiloso
Justiça determina pagamento de R$ 200 mil para operadora de caixa acometida por LER
Município indenizará cidadão agredido em evento público
Rádio comunitária não pode cobrar anúncio de prefeitura
Banco é desobrigado de dar crédito a advogado
Lesão corporal gera indenização por danos materiais
Site do TJRS disponibiliza emissão de alvará de folha corrida
Atendendo requerimento da Ordem gaúcha, agência do Banrisul no TJRS volta atender em seu horário normal
12.08.08
Indenização para mulher atingida por animais
Empregado será indenizado após receber e-mail com teor racista e vexatório
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