| Jornal da Ordem Edição 4.423 - Editado em Porto Alegre em 8.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2020
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Texto
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19.09.08
Valor de acordo prevalece sobre sentença para cálculo do INSS
18.09.08
Adiada decisão sobre tratamento de doença fora do país
Condenação por estupro é anulada por desistência da vítima
Depoimento em fase policial basta para prosseguir ação
Direito do idoso em ação por defeito de fabricação é priorizado
Órgão público não pode contratar por convênio durante certame
Negada retomada de posse de veículo por ex-proprietário
Admitir erro e solucionar problema com agilidade reduz danos
Cliente é reparado por nome incluso indevidamente no cadastro de inadimplentes
Estado obrigado a garantir tratamento para portadora do HIV
Juiz inverte ônus da prova e condena União por tortura
Transação de bem geradora de insolvência da ré é fraude à execução
Empregadora pessoa física é isenta de recolhimento de depósito recursal
Trabalhadoras reabilitadas obtêm direito à reintegração
Promoção de produto em estoque não é propaganda enganosa
OAB/RS promove congresso “Avanços e Perspectivas da Arbitragem no Brasil”
OAB/RS reúne-se com o presidente do TJRS, Arminio da Rosa
Fazenda não pode impedir devedor de emitir nota fiscal
17.09.08
Excesso de prazo serve para derrubar prisão preventiva
STF recebe ações contra violação da súmula das algemas
Associação pode promover execução de sentença em ação coletiva
Juiz proíbe cobrança por certificado de auto extraviado
Banco deve restituir correntista por aplicação indevida
Passageira deve ser indenizada por falsa acusação
Em vigor o novo horário da distribuição dos Juizados Especiais Cíveis do Foro Central
Princípio da insignificância não vale para mais de R$ 6 mil
Banco deve preservar documentos sobre poupanças de 1989
Testes elétricos em circuitos e equipamentos geram adicional de periculosidade
Instituição para menores possui natureza jurídica de fundação pública
Uso do celular garante horas de sobreaviso
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