• STF desobriga Claro de fornecer dados cadastrais de clientes

• STJ nega liminar de aluno contra o MEC para manter bolsa integral do Prouni

• Construtor deixa obra inacabada e terá que ressarcir cliente

• Carência de plano de saúde deve ser reduzida a 24 horas em caso de urgência

• Fabricante terá que indenizar consumidor que encontrou uma carteira de cigarros dentro de garrafa de cerveja

• Banco deve estar ciente dos riscos ao oferecer serviços como cartões de crédito

• Débitos em outra residência não dão direito ao corte de energia

• Cheque deve ser apresentado no prazo combinado com cliente

• Seguro de vida não pode ser alterado devido a elevação de faixa etária

• Ausência de cadastro não impede consumidor de processar autarquia fornecedora de água

• Cálculo das ações da Brasil Telecom será feito com base na data de aquisição da linha telefônica

• Cláusulas em proposta de compra e venda não podem ser modificadas no contrato final

• Golden Cross quer direito de aumentar preço de plano

• Cartão de crédito para aposentados deve aplicar taxa de juros máxima de 2,90%

• Empresas de telefonia não podem cobrar tarifas de seus clientes durante a suspensão temporária de serviços

• Concessionária deverá trocar veículo por outro zero quilômetro

• Menino que se intoxicou ao tomar leite ganha indenização

• Empresa aérea indeniza passageiro

• Vivo acionada por propaganda enganosa

• Senado aprova projeto que proíbe mesmo preço à vista e a prazo

• Loja deve restituir valor de notebook incompatível com placa nacional de acesso à Internet

• Telemar Rio vai ter que indenizar usuário por desligamento e transferência de linha

• Fiadores continuam responsáveis por débitos locatícios posteriores à prorrogação do contrato

• Bloqueio de celular gera indenização

• Bradesco Saúde condenado a ressarcir segurado

• Compra via internet acaba na Justiça

• MPF a favor de indenização ao consumidor bancário

• Fabricante terá que trocar carro com defeito

• Universidade não pode cobrar mensalidades diferentes para calouros e alunos de outros anos

• Justiça determina que Telefônica forneça conta detalhada