• Sindicato tem legitimidade para propor liquidação e execução de sentença coletiva

• TJMS concede à servidora ressarcimento de adicional

• Contratação por meio de cooperativa é considerada fraudulenta

• TST aprova instrução normativa sobre ação anulatória de débito fiscal

• Ilegalidade na compensação de jornada gera horas extras

• Trabalhador rural é indenizado por não receber intervalo para repouso e alimentação

• Acordo com prazo superior a dois anos não garante estabilidade para empregado

• Faltas por doença não podem ser fator de dispensa por justa causa

• Atestados de incapacidade para trabalho devem ser atuais

• Empregador não responde por gastos do autor com advogado em ação trabalhista

• Gerente de banco demitido por fraude não consegue sacar fundo de previdência

• Empregada que engravidou durante aviso-prévio tem estabilidade

• Indicação de vários paradigmas não é problema para pedir equiparação salarial

• Motorista deve ser indenizado em Belo Horizonte

• Professora não consegue horas extras por atividade extraclasse

• Mantida decisão do CNJ que suspendeu pagamento de auxílio-transporte a juiz

• Empregada com dois contratos teve reconhecido o direito a horas extras

• Jogador é liberado de direitos econômicos

• Aposentado consegue manutenção de plano de saúde pago pela empresa

• Professores não recebem gratificações enquanto concorrem a cargo eletivo

• Determinado ao Estado pagar gratificação de férias acima de 30 dias anuais e também custas processuais

• Contrato para realização de pesquisa não caracteriza terceirização de pessoal

• TST mantém reconhecimento de horas extras a advogado

• Emissora de TV e diretor terão que indenizar ator por uso indevido de imagem

• Norma coletiva não pode estabelecer prazo para comunicação de gravidez

• Estado de Rondônia terá de pagar INSS de funcionária contratada sem concurso

• Exigência de exame de HIV resulta em reintegração e indenização

• Sem comprovar cargo de confiança, banco é obrigado a pagar horas extras

• Contrato entre advogado e cliente não configura relação de trabalho

• Corretor de imóveis não precisa concluir negociação para receber comissão