| Jornal da Ordem Edição 4.423 - Editado em Porto Alegre em 8.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Novembro, 2024
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10.03.10 | Trabalhista
Determinada indenização por redução de horas extras habituais
09.03.10 | Trabalhista
CEF deve reembolsar custas de FGTS antecipadas pela parte, sempre que perder ação
Descanso não concedido é revertido em hora extra
Empresa de vigilância não consegue excluir contratação de deficiente físico
Empresa indenizará herdeiros pela morte de motorista em acidente
Mudança de setor sem alteração de domicílio não caracteriza transferência
Professor tem direito a intervalo entre jornadas de trabalho
08.03.10 | Trabalhista
Agravo de instrumento inviabiliza ação rescisória
Ex-prestadora de serviços consegue os mesmos direitos dos trabalhadores em Telecomunicações
Isonomia salarial por configurar pedido de equiparação em cadeia é negado
Norma contratual não pode ser alterada para prejudicar trabalhador
Trabalhadora de casa lotérica não se enquadra como bancária
01.03.10 | Trabalhista
Culpa presumida não afasta responsabilidade em acidente de trabalho
Autorização do Ministério do Trabalho para reduzir intervalo não tem efeito em jornada superior à legal
Rescisão de comum acordo entre jogador e time de futebol não gera multa
24.02.10 | Trabalhista
Estatal com autonomia financeira não segue teto salarial da administração pública
TST cassa sentença que havia determinado a penhora de dinheiro em execução provisória
Empregados de cooperativas de crédito não têm os direitos dos bancários
23.02.10 | Trabalhista
Ausência de sindicato impede pagamento de honorários advocatícios assistenciais
Auxílio-alimentação deve ser mantido a aposentado da CEF
22.02.10 | Trabalhista
Armazenamento incorreto de inflamáveis gera adicional de periculosidade
Trabalho próximo à aeronave durante abastecimento garante adicional de periculosidade
Processo administrativo disciplinar é desnecessário para exoneração em estágio probatório
Operador de telemarketing não é considerado digitador
Trabalhador com perda auditiva obtém indenização pela estabilidade
19.02.10 | Trabalhista
TST aplica jurisprudência própria para julgar jornada de trabalho
18.02.10 | Trabalhista
Candidato a delegado da PF tem permissão para continuar em curso de formação
Horas extras não podem ser impostas na celebração do contrato
Setor de telecomunicações não pode terceirizar exercício de atividade-fim
17.02.10 | Trabalhista
Gerente de vendas tem vínculo de emprego reconhecido
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