| Jornal da Ordem Edição 4.328 - Editado em Porto Alegre em 27.06.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Junho, 2024
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20.04.11 | Diversos
Companhia de trem deve pagar indenização por morte de pedestre que avançou linha férrea
Prefeitura deverá fornecer infraestrutura para evento de moradores de rua
Justiça nega pedido de posse a aprovado em concurso público
Concessionária é condenada por corte de energia que deixou paciente sem aparelho respirador
Mantido bloqueio de prêmio de loteria alvo de disputa judicial
Exame de Raio X para comprovar ingestão de droga é prova legal
19.04.11 | Diversos
Cabe multa por atraso injustificado no fornecimento de extratos de contas vinculadas ao FGTS
15.04.11 | Diversos
Laboratório deve indenizar paciente por erro em resultado de exame
Pais de menina que morreu por meningite não diagnosticada serão indenizados
14.04.11 | Diversos
Reconhecidos danos morais a clube que teve evento cancelado por falta de luz
Decisão nega pedido de indenização por perdas no mercado de ações
13.04.11 | Diversos
Procuração sem identificação inviabiliza recurso
Vítimas de sequestro dentro de estacionamento de supermercado serão indenizadas
Município indeniza em R$ 116 mil família de jovem morto por choque elétrico
Programa de TV é condenado por jogar baratas em mulher
Feriado da Semana Santa altera prazos processuais no STJ
Admitida continuidade delitiva entre estupro e atentado ao pudor
Plenário Virtual reafirma jurisprudência para relativizar garantia da coisa julgada
Contribuinte pode ter acesso online a processos na Receita Federal
Proposta isenta idosos de pedágio em rodovias federais
12.04.11 | Diversos
Embargos são rejeitados por falta de especificidade em súmula processual
Banco é condenado por impedir empregado de adquirir estabilidade provisória
Ex-servidor é indenizado por despesas médicas
Júri condena motorista de táxi que matou pedestre ao dirigir embriagado
IR deve incidir sobre valores mensais e não globais
Plano de saúde é condenado a indenizar cliente por não cobrir cirurgia
Seguradora terá que indenizar empresa médica por atendimentos após término do contrato
Princípio da insignificância não se aplica à pequena apreensão de droga
Falsificador de moeda tem mantida pena de três anos de prisão
Arquivado HC de acusado por tráfico de drogas que solicitava relaxamento da prisão
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