| Jornal da Ordem Edição 4.329 - Editado em Porto Alegre em 28.06.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Junho, 2024
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04.10.10 | Diversos
Sentença dá continuidade à desapropriação de fazenda em SC
Direito de proteção à marca notoriamente conhecida independe de registro no Brasil
Funcionários públicos acusados de corrupção são condenados
01.10.10 | Diversos
Idosa será indenizada por queda em poço de elevador
Estado e município devem custear tratamento de criança com problemas de má formação
Motorista consegue anulação de multa por transporte irregular
Vítima pode ser responsabilizada por atropelamento quando não utiliza passarela de pedestres
Mantida decisão que impediu empresa de utilizar créditos presumidos de IPI
É reconhecido direito à justiça gratuita com base em simples declaração do requerente
30.09.10 | Diversos
Confirmada condenação de homem que vendia remédios em lanchonete
Estado deve indenizar servidora incluída indevidamente no cadastro de registro da polícia
Mantida sentença que condenou shopping a indenizar criança
Falta de pressuposto afasta dever de indenizar
Paciente submetida à laqueadura sem consentimento deve receber indenização
Banco indenizará por cobrança indevida
Princípio da isonomia garante liberdade provisória a réu por latrocínio
É reduzida indenização paga por rede de supermercados
29.09.10 | Diversos
Preso em flagrante, portador de armas e munição sem autorização tem HC negado
Mesmo com retratação da vítima, homem é condenado por crime sexual
É nula penhora de bem de espólio realizada após adjudicação a particular
Fundamentos do decreto de prisão sem relação com o acusado são inválidos
Mantida proibição de cobrança de taxa de manutenção em sistema de telefonia rural
Operadora indenizará cliente incluída indevidamente nos cadastros de restrição de crédito
Seguradora que havia negado cobrir prejuízos de assalto no pátio da empresa terá que indenizar
Banco deve indenizar por compensar cheque adulterado
Prescrição para herdeiro menor ajuizar ação trabalhista não segue a Constituição
28.09.10 | Diversos
Juiz tem que deixar claros os motivos da decisão
Buraco na calçada gera indenização
Jovens serão indenizadas por abusos cometidos pelo ex-patrão da mãe
Ruas são de uso comum e não podem ser obstruídas por moradores
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