| Jornal da Ordem Edição 4.393 - Editado em Porto Alegre em 27.09.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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12.11.09
Inclusão do Simples nacional no parcelamento da Lei 11.941 é negada
Emissora de TV compensará reajustes salariais concedidos há 20 anos
Anúncios de boates são proibidos em Passo Fundo
TJRS valida carta espírita
Ordem gaúcha fará vistoria no Arquivo Judicial do Estado
11.11.09
Constituição Federal recebe três emendas nesta semana
CNJ será responsável por monitoramento do sistema carcerário
Negada liminar a condenado por rapto de menores que alega extinção do crime
Atraso no desbloqueio de cartão de crédito não gera indenização se culpa é do cliente
Acusada de praticar aborto é absolvida por falta de provas
Casal acusado de dar golpe em formandos é condenado
Justiça nega indenização por abandono do pai
TJMS concede à deficiente gratuidade no transporte público
Acusada de matar duas idosas por envenenamento tem habeas corpus negado
Justiça considera ilegal a cobrança de juros durante greve bancária
Hospital particular não pode ser obrigado a internar gratuitamente pessoa carente
Mantido afastamento de administradora de shopping
Exigência de exame de HIV resulta em reintegração e indenização
Plano de saúde deve ser mantido em caso de aposentadoria por invalidez
TJRS analisará carta psicografada em processo
Comunicação Não-Violenta é tema de palestra na OAB/RS
10.11.09
Prefeito acusado de fornecer combustível a eleitor tem pedido negado para trancar ação penal
Restituição de IR depositada em conta corrente pode ser penhorada
STJ aumenta para 50 mil a indenização a ser paga pelo RJ a pai de vítima de dengue hemorrágica
STJ rejeita pedido de dano moral a preso
Emissora de TV e apresentadora são condenadas por propaganda enganosa
Morador que teve casa atingida por uma árvore será indenizado
Advogado que tem parentesco com juiz só cria impedimento ao magistrado se estiver atuando na ação
Determinado atendimento imediato pelo SUS à população de Santana do Livramento
Sem comprovar cargo de confiança, banco é obrigado a pagar horas extras
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