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• Condenado a regime semiaberto deve ter prisão adequada à execução

• Tribunal nega liberdade a português preso por tráfico de drogas

• Suspensão de processo de ex-prefeito é negada

• Motoqueiro que se acidentou devido a buracos na pista será indenizado

• Questionada competência de Juizados de Infância e Juventude no RS

• Condenado homem que buscava reatar vida conjugal com rifle nas mãos

• Uso de celular em presídio passa a ser crime na proposta do novo Código Penal

• Indenização a moradores que tiveram casa invadida pela polícia por engano

• Motorista tem negado pedido para se eximir de punições da Lei Seca

• Só há quadrilha se pelo menos quatro pessoas são apontadas como criminosas

• Investigação de crimes violentos poderá ter banco de DNA

• Condenado acusado de cometer dois crimes contra a vida da mesma pessoa

• Condenada empresa rodoviária a indenizar passageiro por má prestação de serviço

• VI Conferência Estadual dos Advogados debate últimas reformas penais e processuais penais

• Justiça condena acusado de cometer homicídio no centro de São Paulo

• Réu que matou namorada após discussão sobre aparelho dentário ficará preso

• Lojistas travam batalha na Justiça contra banco acusado de golpe em operações de cartão de crédito

• Vítima de agressões e xingamentos tem direito a indenização

• Parte em JEC não precisa ser intimada pessoalmente

• Presunção de violência no crime de estupro tem caráter relativo

• Esposa incentivada pelo marido a furtar roupas não tem pena reduzida

• Condenação por estupro é convertida em assédio sexual

• Médico auxiliar também deve responder pela prática de homicídio culposo

• Decretada prisão de prefeito e afastamento do cargo

• Preso que vai regime aberto tem 90 dias para conseguir emprego

• INSS deve pagar pensão por morte em união homoafetiva

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