• Sancionada a lei sobre Mandado de Segurança

• OAB/RS prepara anteprojeto de lei que prevê o fim do sigilo em ações que tenham como demandados agentes públicos

• Publicada lei que torna crime uso de celular em presídios

• Projeto em tramitação no Senado Federal prevê divórcio online

• Aprovada proposta que pune quem substituir e retirar peças e componentes de automóveis sem autorização expressa do proprietário

• Não é necessário coabitação para caracterização da violência doméstica contra a mulher

• Homem tem direito a medidas protetivas da Lei Maria da Penha

• Proposta isenta do IR pensão alimentícia paga a estudantes de até 24 anos

• Aprovação de lei pode inibir alienação parental

• Nova lei assegura preferência de julgamento a maiores de 60 anos

• Projeto veda suspensão de pena de quem não ressarcir erário

• Nova lei determina que recusa em fazer teste de DNA presume paternidade

• Mais rigor contra o uso indevido de celulares nas prisões

• Juizados especiais poderão vir a julgar ações envolvendo cartórios

• Autorização de viagens de crianças e adolescentes para o exterior deve ser autenticada pessoalmente

• Lei que criou vagões para as mulheres é julgada constitucional

• Veto a projeto de lei sobre mandado de segurança é defendido pela OAB

• Projeto torna obrigatória expedição da declaração de nascido vivo

• Votado projeto que consolida leis sobre direito de família e condomínios

• Resolução da Câmara de Porto Alegre é inconstitucional

• Hospital é autorizado a fazer aborto não previsto em lei

• PL prevê pena menor a preso submetido a más condições

• PL poderá permitir a compensação com créditos previdenciários

• PL propõe criação de índice para verificar condições de vida de presos

• PL poderá consolidar leis sobre direito de família e condomínios

• PL poderá exigir prova para julgamento rápido do mérito de processo

• PL pretende que inquérito policial seja base de denúncia do MP

• Estatal busca confirmação de que não está sujeita à Lei de Licitações

• Lei dos Recursos Repetitivos gera efeitos positivos no STJ

• PL poderá extinguir contrato de alienação em caso de roubo ou furto