|   Jornal da Ordem Edição 4.265 - Editado em Porto Alegre em 27.03.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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NOTÍCIA

15.07.09  |  Legislação   

Votado projeto que consolida leis sobre direito de família e condomínios

Foi votado o PL 4343/08 que consolida, no Código Civil e no Código de Processo Civil, legislações cíveis sobre direito de família e condomínios. O projeto foi discutido pelo Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis.

O relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), apresentou parecer pela aprovação da proposta com emendas que apenas fazem ajustes de redação.

A reunião foi realizada às 14h30min, no plenário 3 da Câmara dos Deputados.



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Fonte: Agência Câmara

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759

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