| Jornal da Ordem Edição 4.419 - Editado em Porto Alegre em 4.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Novembro, 2024
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10.09.10 | Trabalhista
Vigilante é demitido por justa causa por dormir em serviço
Prefeitura é condenada por omissão na garantia da saúde de servidora
Sindicalização e carteiras de jornalista obtidas através de mandado de segurança são suspensas
09.09.10 | Trabalhista
Empregado de financeira não recebe direitos obtidos por bancários em acordos coletivos
Médica que alegou ser funcionária não obtém vínculo empregatício reconhecido
Servidora exonerada grávida deve receber indenização
08.09.10 | Trabalhista
Advogado ligado à área prisional não ganha adicional de periculosidade
Trabalho noturno justifica pagamento de adicional
06.09.10 | Trabalhista
Trabalhadora gestante ganha indenização por demissão indevida
Declarada nulidade de contrato de parceria agrícola e reconhecido vínculo de emprego a trabalhador
Trabalho noturno justifica pagamento de adicional
03.09.10 | Trabalhista
Manusear produtos ácidos em pequena concentração não dá direito à adicional de insalubridade
Comissária não obtém periculosidade por abastecimento de aeronave
Banco é condenado a reintegrar bancário demitido pouco antes de se aposentar
Negado vínculo empregatício à faxineira
02.09.10 | Trabalhista
Vigia ganha como extras as horas noturnas pagas sem a redução prevista na CLT
Hospital indenizará funcionário que desenvolveu doença ocupacional
Acordo coletivo tem força de lei para ampliar jornada de trabalho
Município é condenado por publicar salário de servidora
Mesmo durante licença nojo juiz deve receber diárias integrais
01.09.10 | Trabalhista
Confirmada prescrição de ação proposta por trabalhador
Condenada empresa cujos diretores tentavam converter empregado para sua religião
Optometrista não pode prescrever óculos
31.08.10 | Trabalhista
Coleta de lixo em aeroporto dá direito a adicional de insalubridade
Loja é dispensada de pagar indenização por revista íntima
Cantor aposentado que continuou trabalhando não ganha FGTS
Supermercado ganha o direito de abrir aos domingos e feriados mesmo sem acordo coletivo
Poupança não tem aplicação de impenhorabilidade
Punição é substituída por projeto social
Empregador que se apropriar de gorjeta poderá ser preso
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