| Jornal da Ordem Edição 4.393 - Editado em Porto Alegre em 27.09.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Setembro, 2024
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01.04.16 | Diversos
Dirigir sem CNH, por si, não atrai culpa em atropelamento causado pela própria vítima
31.03.16 | Diversos
Empresa de ônibus indeniza passageira por acidente
Editora ressarcirá leitora que assinou revista mas nunca recebeu exemplar em casa
30.03.16 | Diversos
Seguro-desemprego deve ser pago mesmo que segurado tenha pendências com Ministério do Trabalho
Justiça concede medida protetiva a mulher ameaçada e comunica decisão por aplicativo
Concessionária responde por morte de 22 mil peixes em viveiros
Negado dano moral a mulher que desrespeitou cadeirantes em ônibus
29.03.16 | Diversos
Gari receberá indenização por doença ocupacional mesmo com contrato considerado nulo
Empréstimo de imóvel para residência de empregado após transferência de cidade é reconhecido como salário
28.03.16 | Diversos
Tribunal libera quebra de sigilo de celular em caso de violência doméstica
Interesse econômico não justifica pedido de anulação de registro de paternidade
Companhia é condenada a indenizar por morte de comerciante causada por choque elétrico
Município repara mulher acusada de ganhar diárias ilícitas em portal da transparência
24.03.16 | Diversos
Policial Militar é inocentado por avisar colegas no Whatsapp sobre emboscada
Juiz usa Lei Maria da Penha para resolver briga entre vizinhas
Funcionário é condenado por furtar chocolate de fábrica
23.03.16 | Diversos
Banco mantém justa causa de bancário que se apropriou de dinheiro de clientes
Servidor que alegava assédio moral perde ação
22.03.16 | Diversos
Poupança utilizada como conta corrente não está livre de penhora judicial
Má prestação de serviço de cerimonial no dia do casamento gera dever de indenizar
21.03.16 | Diversos
Mantida ordem de prisão a pai caracterizado como devedor contumaz de alimentos
18.03.16 | Diversos
Reconhecimento de vínculo empregatício a cozinheira de programa voluntário é negado
Justiça nega direito de resposta a Sindicato dos Professores
Mulher abandonada em motel é absolvida do crime de fraude
17.03.16 | Diversos
Garagem de prédio submersa em águas torrenciais não é responsabilidade do condomínio
Shoppings terão de excluir aviso que adverte cliente a não deixar objetos nos carros
Plano de saúde deve disponibilizar enfermeiro 24 horas por dia a paciente
Loja deve ressarcir consumidora por compra efetuada com cartão roubado
16.03.16 | Diversos
Show de striptease obriga banco a despejar locatários
Há 15 anos, TJRS reconhecia primeira união estável para casal homoafetivo
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