| Jornal da Ordem Edição 4.419 - Editado em Porto Alegre em 4.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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18.09.08 | Diversos
Negada retomada de posse de veículo por ex-proprietário
Admitir erro e solucionar problema com agilidade reduz danos
Estado obrigado a garantir tratamento para portadora do HIV
Juiz inverte ônus da prova e condena União por tortura
Transação de bem geradora de insolvência da ré é fraude à execução
Promoção de produto em estoque não é propaganda enganosa
Fazenda não pode impedir devedor de emitir nota fiscal
17.09.08 | Diversos
Excesso de prazo serve para derrubar prisão preventiva
STF recebe ações contra violação da súmula das algemas
Associação pode promover execução de sentença em ação coletiva
Juiz proíbe cobrança por certificado de auto extraviado
Banco deve restituir correntista por aplicação indevida
Passageira deve ser indenizada por falsa acusação
Princípio da insignificância não vale para mais de R$ 6 mil
Instituição para menores possui natureza jurídica de fundação pública
Uso do celular garante horas de sobreaviso
16.09.08 | Diversos
Judiciário pode receber novo sistema de controle de execuções penais
Despesas de condomínio podem ser cobradas após votação em assembléia
Hotéis e motéis respondem por bens furtados de clientes
Deficiente físico é isento de pagar ICMS e IPVA
Condutora é multada por falha de extintor veicular
Torcedor que atirou rádio em direção ao campo é multado e proibido de ir a jogos
Empresa é condenada a indenizar mensalista por furto de som
TRT4 exige cumprimento de normas de segurança em obras de shopping
15.09.08 | Diversos
Procon pode aplicar sanções a seguradoras privadas
Reconhecida ilegalidade do repasse do PIS e Cofins ao assinante de telefonia fixa
Motorista incluído em lista discriminatória é indenizado
Google é condenada pela negligência ao deixar de retirar conteúdo do Orkut
Técnico de enfermagem condenado por golpe contra idosa
STJ decide se agressão de ex-namorado se enquadra na Lei Maria da Penha
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