| Jornal da Ordem Edição 4.396 - Editado em Porto Alegre em 02.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2017
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14.12.09
STJ mantém prisão preventiva de ex-prefeito acusado de pedofilia
Acusados do assassinato de menino de 10 anos vão a júri em fevereiro
Juíza mantém PMs envolvidos na morte de coordenador do AfroReggae na cadeia
Eletricista com doença auditiva ocupacional consegue reintegração ao emprego
Não é devido honorário advocatício quando sindicato atua como substituto processual de trabalhador
Vítima de atropelamento vai receber indenização por dano estético e pensão vitalícia
Laboratório que realiza teste em voluntário é responsável por tratamento após término da pesquisa
Grevista reverte justa causa, mas não consegue indenização por dano moral
Não há vínculo de emprego quando diarista faz seu próprio horário
Testes de drogas e HIV só com consentimento do trabalhador
Conselho Seccional da Ordem gaúcha aprova criação da subseção de Casca
Jovens advogados da Capital e do Interior debatem na OAB/RS a realidade da profissão
Movimento no Espaço Judiciário do Praia de Belas já representa 20% das operações do protocolo do Foro Central
11.12.09
Comissão aprova texto do novo Código de Processo Penal
Poderes da União poderão ser obrigados a divulgar o destino de seus recursos na internet
Jornada de advogado bancário pode ser de quatro horas diárias
Banco é responsabilizado por quebra de sigilo bancário
Ex-cabos da FAB anistiados voltarão a receber proventos suspensos
Mantido prazo para demarcação de terra indígena em Santa Catarina
STJ reformula decisão por desconsiderar atenuante para preso que confessou delito
Mulher atacada por três cães receberá R$ 15 mil de indenização por danos morais
Ilegalidade do jogo do bicho torna inviável reconhecimento de vínculo empregatício
Promulgada Emenda Constitucional que cria regime especial de pagamento de precatórios
Arquivada ação de contra proibição de veicular matérias sobre filho de senador
Acusado possui direito constitucional de escolher seu próprio defensor
Suspensão dos prazos processuais no TJRS será de 20 de dezembro de 2009 a 06 de janeiro de 2010
Definida lista sêxtupla da Ordem gaúcha para o TJRS
XXVI Prêmio Direitos Humanos de Jornalismo é entregue na sede da OAB/RS
10.12.09
Aprovada criação de licença-paternidade opcional de 30 dias
Punição para quem discriminar mulher no trabalho é aprovada
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