| Jornal da Ordem Edição 4.397 - Editado em Porto Alegre em 03.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Março, 2020
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26.09.08
Foro trabalhista realiza ação para agilizar petições no 1° grau
Qualidade no ambiente de trabalho é responsabilidade do empregador
TST julga incidência de juros e multa sobre recolhimentos ao INSS
Sindicato do setor aeroespacial não pode ser desmembrado
Em resposta a requerimento da OAB/RS, Corregedoria-Geral de Justiça anuncia providências em comarcas do interior
OAB/RS reivindica devolução dos autos protocolados junto com as petições e padronização de atendimento nos Foros Regionais
25.09.08
Autor de recursos repetidos sem fundamento é condenado
Lei fixa tamanho de letra 12 em contrato de adesão
Mulher traída ganha indenização da amante do ex-marido
Critérios de reprovação devem constar em edital de concurso
Lei do Bem de Família não se aplica à casais separados de fato
Última vontade da esposa em testamento prevalece sobre direito do cônjuge
Médico que praticou aborto é condenado, mas pena é prescrita
Empresa absolvida por morte de fumante
Loja é condenada por provocar constrangimento em cliente
212 recursos são suspensos no TJRS
Vigilante que gerenciava abastecimento de caixas eletrônicos tem direito a adicional por acúmulo de funções
Agricultor de subsistência não deve pagar contribuição sindical
Gerente de estacionamento tem vínculo reconhecido
Empresa de telefonia celular é condenada a pagar cerca de R$ 500 mil de reparação
Cessão a outro órgão não acaba com gratificação
TST rejeita cobrança de audiência não realizada
PGE assume compromisso com OAB/RS e Corregedoria Geral de Justica de devolver em 30 dias todos os processos referentes a RPVs já expedidas
OAB/RS e subseção de Ijuí promovem o 2° Seminário Interdisciplinar Lei Maria da Penha
24.09.08
STJ proíbe greve de médicos peritos da previdência
Perda de negócio gera indenização
Agressores domésticos serão processados mesmo que vítimas retirem a queixa
Anulada demissão de servidor baseada em lei inconstitucional
Concessionária é responsável por ofensa de terceirizado à cliente
Coleta de DNA para exame de paternidade será realizada na audiência de conciliação
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