| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Julho, 2020
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09.04.08 | Diversos
CCJ da Câmara aprova maior rigor para progressão de penas
08.04.08 | Diversos
Viúva pode entrar com ação em caso de acidente de trabalho
Reconhecida impenhorabilidade de quantias até 40 salários mínimos
INSS deve garantir benefício em caso de reingresso e doença pré-existente
Indenização por terra nua é majorada em 10%
Companhia aérea italiana deve pagar R$ 35 mil por danos materiais e morais a brasileiro que teve bagagem extraviada
Mesmo estando em período de carência, plano de saúde irá pagar a pais de bebê prematura todas as despesas relativas à internação do recém-nascido
07.04.08 | Diversos
Anatel pode apreender equipamento de rádio comunitária sem aval de juiz
Para o STJ, furto de bijuterias não deve ser julgado por juizado especial
Google deverá identificar internauta que criou página com insultos a uma secretária
Membros do Quinto da OAB no comando do STJ
Pai que mora com outro homem consegue guarda de filha
Idoso pode escolher qual dos filhos lhe pagará pensão
04.04.08 | Diversos
Ex-marido é eximido de pagamento de pensão alimentícia à ex-mulher
Empresa privada prestadora de serviços para o governo deve responder ação na Justiça Federal
CFOAB defende novas regras para escutas
Má conservação de estrada catarinense obriga município a indenizar motorista
Estado deve fornecer medicamento à paciente com tumor cerebral
03.04.08 | Diversos
Juiz libera uso de palavra de baixo calão no Orkut
Uso de material importado não pode ser excluído de cirurgia coberta por plano de saúde
Vigilante não poderá exercer a profissão por haver ações penais públicas propostas em seu desfavor
Para concessão provisória de alimentos, teste de DNA não é obrigatório
Partes fecham acordo 43 anos depois de ação ser ajuizada
TJRS: Contagem de prazos processuais vai considerar paralisação nos Correios
02.04.08 | Diversos
STJ define que princípio da insignificância não se aplica a furto de pequeno valor
Arcor vence disputa contra Yahoo e poderá voltar a utilizar a marca homônima
PL pretende que sentenças proferidas por tribunal estrangeiro só tenham eficácia no Brasil após homologação pelo STJ
STJ alerta que greve dos Correios pode afetar entrega de correspondências judiciais
Credor garante direito de receber crédito por meio da penhora on-line
01.04.08 | Diversos
Município de Santa Rosa deve ressarcir pais de criança que faleceu durante passeio escolar
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