A 6ª Turma do STJ negou o pedido de habeas corpus para Silvia Aparecida Tolentino dos Santos, denunciada por furto de bijuterias no valor de R$ 260. Segundo o entendimento, ela deve ser julgada por juízo comum, não pelo juizado especial.

A defesa da acusada pedia o trancamento da ação penal por ausência de justa causa ante a necessária aplicação do princípio da insignificância. Sustentou, ainda, a incompetência do juízo porque o crime de furto é de menor potencial ofensivo e deveria ser processado e julgado no juizado especial.

A relatora, desembargadora convocada Jane Silva, afirmou que trata-se de crime de furto simples tentado, para o qual a pena máxima é de quatro anos. A causa de diminuição de pena referente à tentativa, para efeito de verificação da competência do juizado especial, é considerada em sua fração mínima, qual seja, um terço.

Para Jane, do referido cálculo, resultam três anos e oito meses, quantidade superior ao estipulado pelo parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 10.259/2001, para determinar a competência do juizado especial. "Não há, portanto, que se falar em incompetência do juízo processante da causa, pretendendo atribuí-la ao juizado especial, porque, como se vê, a pena resultante do cálculo feito é superior a dois anos", disse a desembargadora.

Quanto à falta de justa causa, a relatora destacou que não se pode considerar a subtração de R$ 260 em bijuterias uma ninharia, um valor ínfimo, sobretudo quando o bem furtado são objetos para ornamento pessoal e não se destinam à manutenção da sobrevivência. "O injusto é relevante e ofendeu o bem jurídico tutelado. Não há, pois, constrangimento ilegal a ser sanado", disse Jane. (HC 94927).



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Fonte: STJ

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759