| Jornal da Ordem Edição 4.334 - Editado em Porto Alegre em 05.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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05.07.11 | Diversos
Município é isento de culpa por suposto erro médico
Não divulgação de número em lista telefônica gera indenização
Ministério Público não tem legitimidade para defender interesses de sócios de clube
04.07.11 | Diversos
Rede de supermercados terá de pagar multa se atrasar homologação de contrato
Parque deve cobrir tratamento de menor que sofreu AVC em montanha russa
Morte de animal de estimação não gera indenização
Dono de obra responderá por dano em residência vizinha
Doação de imóvel penhorado a filhos menores é fraude à execução quando gera insolvência do devedor
01.07.11 | Diversos
Motoqueiro assaltado ao transportar valores para banco será indenizado
Paciente que interpretou mal resultado de exame não será indenizada
Condenado por injúria racial deverá cumprir medida de segurança
Concedida indenização a hóspede que precisou saltar de janela durante incêndio
Colisão provocada por conduta errada de ambas as partes não gera indenização
30.06.11 | Diversos
Direito à saúde não é responsabilidade apenas federal
Município é condenado por omissão em caso de enchente
Empresário denunciado por sustar cheques é absolvido
Informação veiculada em site da Justiça tem valor oficial
29.06.11 | Diversos
Idosa que sofreu fratura ao cair de ônibus será indenizada
Premiações por produtividade não podem fazer pagamento maior que o teto remuneratório
28.06.11 | Diversos
Motorista que ultrapassou pelo acostamento tem culpa exclusiva em acidente
Direito à saúde não é responsabilidade apenas federal
Liminar proíbe empresa aérea de fazer cobranças abusivas
Mantida internação de adolescentes por crime grave
Escola para concursos deve indenizar aluna xingada por funcionário
Reafirmada jurisprudência sobre aplicação de juros de mora em condenações contra a Fazenda
27.06.11 | Diversos
Manifestação da Polícia Civil é ilegal
Auxílio-doença não interrompe prazo prescricional
Liminar proíbe empresa aérea de fazer cobranças abusivas
Estado tem que fornecer leite e fralda a criança com paralisia
Dedetizadora é condenada por contaminar água de cisterna com pesticida
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