| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2017
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18.02.10
STJ aplica CPC de 1939 para decidir sobre divisão de bem com múltiplas penhoras
STJ nega recurso em que banco tentava receber R$ 130 em honorários
Setor de telecomunicações não pode terceirizar exercício de atividade-fim
Projeto pune omissão diante de violência contra a mulher
Motorista é condenada por causar acidente
Racismo Institucional é tema de debate na OAB/RS dia 1º de março
Projeto OAB Vai à Escola busca implantar ações junto à EJA
17.02.10
Tramita no Congresso MP que autoriza doação de alimentos a países pobres
Investigados pela Operação Negócio da China têm liminar negada
Gerente de vendas tem vínculo de emprego reconhecido
CNJ considera ilegal exigência de exame toxicológico para posse de servidores de tribunal
Seguradora terá de pagar benefício à família de inadimplente
Mandado de segurança é rejeitado por falta de autenticação nos documentos
Projeto acaba com prescrição de direito trabalhista na área nuclear
Acusado de homicídio tem pedido para trancar ação penal indeferido
Acordo coletivo pode tirar natureza salarial do auxílio-alimentação
Piquete da OAB/RS participa da 26ª Cavalgada do Mar de 20 a 28 de fevereiro
Centro de Saúde da CAA/RS agrega novas especialidades e amplia atendimentos
12.02.10
Consumidor será ressarcido por adquirir produto sem conserto pela assistência técnica
Comissão aprova licença-maternidade obrigatória de 180 dias
PL quer modificar as regras do processo penal militar
Cadastro Nacional de Improbidade Administrativa poderá ser consultado por qualquer cidadão
Prisão em flagrante no aeroporto de Guarulhos compete à Policia Federal
Ato de gestão comercial não é passível de mandado de segurança
Coisa julgada não pode ser desfeita para rever contrato encerrado
Multa do artigo 475J do CPC não é aplicada em execução provisória
Recurso da União é rejeitado e jornada dos médicos do TJDF é mantida
Empresa é condenada a indenizar trabalhador por revista íntima constrangedora
Passageiro será indenizado por superlotação de ônibus
Inicia estudo preliminar sobre destino das novas Varas Federais
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