| Jornal da Ordem Edição 4.350 - Editado em Porto Alegre em 29.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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24.05.10 | Trabalhista
Turma considera válido acordo coletivo de trabalho que gerou redução salarial
OAB/RS forma audiência pública para viabilizar a criação de 22 Varas do Trabalho no RS
OAB/RS e Agetra oficiam direção do TRT4 sobre greve no Tribunal
21.05.10 | Trabalhista
Justiça do Trabalho não é competente para julgar processo de professores temporários do MS
20.05.10 | Trabalhista
Cargo de gestão não pode ser descaracterizado apenas pela subordinação à chefia
Turma julga ação de profissional de educação física que estagiou em academia de clube
19.05.10 | Trabalhista
Decidido efeito retroativo de vínculo com a previdência de servidor licenciado
CLT permite revista de funcionários, mas sem abuso
Ação penal contra sócio-proprietário de empresa é extinta por falta de justa causa
Loja de departamentos condenada por negativa de cobertura de seguro-desemprego contratado
18.05.10 | Trabalhista
Incide IR sobre indenização por demissão
Serviços essenciais prestados pelo Ministério do Trabalho devem ser retomados
Banco deverá pagar plano de saúde integral a uma ex-funcionária
Julgado recurso sobre repouso em jornada de seis horas
17.05.10 | Trabalhista
Empresa garante posse de imóvel arrematado em leilão público
Maus administradores podem responder solidariamente, mesmo com condutas individualizadas
Suspenso pagamento de gratificação igual a secretário de estado a aposentado
Ilicitude do motivo de demissão leva à reintegração de empregado
Motorista com veículo próprio tem vínculo de emprego reconhecido com transportadora
Serviço de call center pode ser terceirizado por concessionária de telefonia
14.05.10 | Trabalhista
Pensionista de policial civil de ex-território terá equiparação com policiais federais
Despedida por justa causa por envio de mensagens de conteúdo sexual em computador da empresa
Sociedade familiar não gera vínculo de emprego
Arquiteto de banco sem direito à jornada de seis horas diárias
Cooperativismo versus relação de emprego: professor consegue reconhecimento de vínculo
Delegado sindical não tem garantia de emprego
12.05.10 | Trabalhista
Optometrista não pode praticar atos privativos de médico
Fotógrafo que teve trabalho publicado sem crédito receberá indenização
Trabalhador acidentado terá plano de saúde e pensão mensal por toda a vida
11.05.10 | Trabalhista
Empresa não contesta fundamento de invalidade de documento e perde recurso
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