| Jornal da Ordem Edição 4.335 - Editado em Porto Alegre em 08.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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28.10.14 | Diversos
Ex-funcionário de banco público que teria utilizado valores do caixa é condenado em ação de improbidade administrativa
Mãe de prematuro tem direito a prorrogação de salário-maternidade
Decisão que beneficiou segurados da Previdência em ação civil pública vale apenas para Região Sul
Decisão nega recurso de companheira viúva e mantém filho de falecido como inventariante
27.10.14 | Diversos
Estado deve assegurar passe livre intermunicipal a mãe de deficiente
Negada indenização a pais que perderam filho por asfixia
24.10.14 | Diversos
Honorários médicos podem ser indenizados pelo seguro obrigatório
Concessão de bolsa para graduação deve levar em conta a renda bruta do candidato
PJe-JT passa a utilizar protocolo seguro HTTPS
23.10.14 | Diversos
Proibido desconto do beneficiário para ressarcir pagamentos realizados equivocadamente pela Administração
Indenização por tempo excessivo em fila de banco necessita de comprovação
Perícia atesta doença e sustenta indenização após aposentadoria por invalidez
Mantida pensão por morte em 50% a companheira de segurado
Servidora pública poderá descontar de seu plano previdenciário valores pagos a instituto durante licença não remunerada
22.10.14 | Diversos
Banco é condenado a indenizar servidora de vara trabalhista por assalto
21.10.14 | Diversos
Tutorial explica como anexar arquivos acima de 10 MB pelo PJe
Negada indenização em acidente de trânsito por comprovação de culpa de ciclista
Deficiente físico que não pôde viajar de graça tem pedido de indenização negado
20.10.14 | Diversos
Cliente assaltada em estacionamento de agência bancária será indenizada
17.10.14 | Diversos
Empresa é condenada por ultrapassar limites em disputa comercial
Pet shop indenizará cliente por fuga de cadela
Filhos de servidor público que morreu ao cair de telhado de escola serão indenizados
Eletricista que alugava o próprio carro para empresa consegue integração do aluguel ao salário
Empresa de cosméticos terá de pagar R$ 50 mil a vendedora retirada de reunião sob acusação de furto indevidamente
16.10.14 | Diversos
Tribunal reduz indenização a herdeiro de vítima de contaminação pelo vírus da Aids
Empresa de ônibus é condenada por perda total de carro
Boate que teve hall de entrada invadido por carro será indenizada
Supermercado indenizará cliente por danos em automóvel
15.10.14 | Diversos
Volta a vigorar lei que proíbe cães de aluguel em serviços de vigilância
14.10.14 | Diversos
Indeferida justiça gratuita a sindicato que alegou insuficiência para arcar com centenas de processos
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