| Jornal da Ordem Edição 4.335 - Editado em Porto Alegre em 08.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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15.12.14 | Diversos
Município deverá indenizar pedestre que sofreu queda em via pública
Transportadoras devem indenizar família de avô e neta atropelados
12.12.14 | Diversos
Advogados também devem se cadastrar no PJe-JT do 2º grau
11.12.14 | Diversos
Transportadora não consegue anular multa de não apresentação de documentos a auditor fiscal
Mulher impedida de amamentar após falso resultado de HIV é indenizada
Município terá de realizar internação compulsória de esquizofrênico
Seguradora terá de pagar despesas médicas de homem que sofreu acidente
Empresa é condenada a indenizar por demora na entrega de veículo
10.12.14 | Diversos
Família de policial morto em choque entre viatura e trem receberá indenização
Recuperação judicial não suspende execução contra avalistas e fiadores
Ex-governador responderá por gastos em reforma de apartamento
Negado pedido para instalar DPU em Cachoeira do Sul
09.12.14 | Diversos
Aperfeiçoada regra para movimentação de multas em condenações judiciais
Média de mercado da taxa de juros de cheque especial não pode ser aplicada em operações de cartão de crédito
Agência e loja virtual devem indenizar modelo por uso indevido de imagem
08.12.14 | Diversos
Mantido fornecimento de remédio para paciente com doença rara
Uso de equipamento de proteção individual (EPI) pode afastar aposentadoria especial
Julgamento que definiria se empresa tem direito a indenização de R$ 20 trilhões é suspenso
União é responsável por contaminação por hepatite ocorrida em hemocentro estadual
05.12.14 | Diversos
Restabelecida a condenação a município por demissão em massa após fim de obra
Ocorrência de infecção hospitalar que afetou recém-nascido gera indenização
Estudante ferido em escola municipal tem pedido de indenização negado
Judiciário terá regime de plantão na segunda-feira, Dia da Justiça
Deputado gaúcho responderá por contratação de funcionária fantasma
Financeira é condenada por cobrar dívida já quitada
Devido à recusa na realização de procedimento, plano de saúde terá de indenizar paciente
Taxistas cooperados estão livres do repasse da Cofins
Liminar permite que União retome obras de expansão no aeroporto Santos Dumont, no Rio
04.12.14 | Diversos
Clube de futebol terá de manter contrato e pagar tratamento de zagueiro que sofreu lesão na coluna
Família de detento que morreu em prisão tem pedido de indenização negado
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