| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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17.09.08 | Diversos
Passageira deve ser indenizada por falsa acusação
Princípio da insignificância não vale para mais de R$ 6 mil
Instituição para menores possui natureza jurídica de fundação pública
Uso do celular garante horas de sobreaviso
16.09.08 | Diversos
Judiciário pode receber novo sistema de controle de execuções penais
Despesas de condomínio podem ser cobradas após votação em assembléia
Hotéis e motéis respondem por bens furtados de clientes
Deficiente físico é isento de pagar ICMS e IPVA
Condutora é multada por falha de extintor veicular
Torcedor que atirou rádio em direção ao campo é multado e proibido de ir a jogos
Empresa é condenada a indenizar mensalista por furto de som
TRT4 exige cumprimento de normas de segurança em obras de shopping
15.09.08 | Diversos
Procon pode aplicar sanções a seguradoras privadas
Reconhecida ilegalidade do repasse do PIS e Cofins ao assinante de telefonia fixa
Motorista incluído em lista discriminatória é indenizado
Google é condenada pela negligência ao deixar de retirar conteúdo do Orkut
Técnico de enfermagem condenado por golpe contra idosa
STJ decide se agressão de ex-namorado se enquadra na Lei Maria da Penha
Aplicada punição por acusações infundadas contra magistrados
Penhora de crédito não se confunde com penhora sobre o faturamento
Se falsificação não alcança fim, crime é impossível
Seminário do CFOAB sobre o Quinto Constitucional terá transmissão ao vivo pelo site da OAB/RS
12.09.08 | Diversos
Aposentadoria com sistema misto pode ter súmula
Mais uma ação no STF contra norma sobre registro sindical
Autorizada penhora de dinheiro em processo contra banco
Créditos do cliente não podem ser retidos para pagamento de honorários
Em ações envolvendo Brasil Telecom são aplicados recursos repetitivos
Não existe relação de consumo em compra de insumo
Comerciante que incendiou carro de policial terá que indenizá-lo por danos morais e materiais
Compra no comércio com cheque furtado termina em condenação
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