| Jornal da Ordem Edição 4.344 - Editado em Porto Alegre em 19.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2017
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15.01.10
Agente da PF acusado de falsificar vistos de permanência para estrangeiros pede revogação de prisão preventiva
Policial militar preso por estupro, roubo e sequestro pede liberdade
Multa pela não apresentação do DIF Papel Imune é calculada por mês de atraso
Somente morte do mutuário original obriga quitação de contrato com o SFH
STJ define juízo responsável por execução de créditos trabalhistas de empresa em recuperação judicial
STJ mantém prisão de condenado pela prática de crimes contra a vida
Aposentada ganha na Justiça direito a receber seguro no valor de R$ 20 mil
Detran é condenado a indenizar por acidente causado pela falta de sinalização em quebra-molas
Concessionária de energia elétrica é condenada a indenizar padaria
Cláusula que impõe cobrança de aluguel até vistoria final é considerada abusiva
Determinada remoção imediata de apenado para semiaberto
Limitação de idas ao banheiro não caracteriza dano moral
Secretário da Justiça e do Desenvolvimento Social busca apoio da OAB/RS para projeto que reestrutura a Fase
Processo eletrônico: novas ações serão ajuizadas exclusivamente com cadastro no site da Justiça Federal
Arquivo Judicial Centralizado do Estado busca melhoria no atendimento e na preservação de documentos
14.01.10
Proposta obriga criação de alas femininas em cadeias públicas
Liberado uso de câmara de bronzeamento artificial
Determinada inclusão de parceiro homossexual em plano de saúde
MPF/RN denuncia africano que engoliu 42 cápsulas com cocaína
Aprovados em concurso público têm nomeação garantida pelo STJ
Empresa de assistência médica deve arcar com gastos de transplante com células-tronco
STJ determina quebra de sigilo bancário e fiscal do governador do DF, aliados e empresas
STJ mantém decisão que autorizou obras de ampliação de shopping em São Paulo
DF é condenado a indenizar mãe de menor infrator que morreu afogado no lago
Afastado prejuízo a cliente que recebeu informações incompletas de operadora de TV a cabo
Banco deve se responsabilizar por saques irregulares em caixa eletrônico
Pagamento de adicional de risco portuário para trabalhadores avulsos é proporcional
Servidor celetista em estágio probatório é dispensado sem processo administrativo
Cursos telepresenciais 2010: aulas iniciam a partir de 18 de janeiro na Capital e no Interior
OAB/RS sediará parte da programação do X Fórum Social Mundial
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