| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Março, 2018
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31.07.09
Lei Maria da Penha não pode beneficiar pessoas do sexo masculino
Empresa terá que substituir moto que se partiu ao meio
Clube de futebol é condenado a indenizar sócios por mau comportamento de integrante de torcida organizada
Empresa energética deve suspender pagamento de imóvel da subestação
Bloqueio indevido de conta de débito gera indenização
Autorização de viagens de crianças e adolescentes para o exterior deve ser autenticada pessoalmente
Justiça determina que igreja cesse barulho durante os cultos
Após requerimento da OAB/RS, prefeitura de Três de Maio doa terreno para construção da sede própria da subseção
Atendendo solicitação da OAB/RS, Banrisul presta esclarecimento sobre exigência de procuração para levantamento de créditos decorrentes de precatórios judiciais
30.07.09
Médico é dispensado de reconvocação para o serviço militar
PGR apresenta parecer contrário à ação de partido para eliminar a reserva de vagas em universidades federais
Companhia energética é desobrigada a fornecer eletricidade para indústria de tecidos
Revista deverá pagar indenização a delegado chamado de “incompetente”
Trabalho em atividade fim descaracteriza relação de cooperativismo
Empresa obtém liminar que suspende penhora em dinheiro
Multa de R$ 4 milhões contra órgão do governo é mantida
Trabalhador por produção recebe apenas adicional por hora extra
Estado é condenado a fornecer fraldas e suplemento alimentar à idosa
Doença preexistente não confirmada obriga seguradora a indenizar beneficiário
Indeferida prisão domiciliar para apenados em regime aberto e semiaberto
Sede própria da OAB Alvorada será inaugurada nesta sexta-feira (31)
Biblioteca da OAB/RS amplia acervo
29.07.09
Mais de 70 mil credores morreram sem receber precatórios
Empresas de telefonia serão processadas por descumprimento das regras para o funcionamento do SAC
Autorizado retorno de funcionários públicos demitidos durante antigo governo
Indenização por horas trabalhadas está sujeita ao imposto de renda
Mantida demissão de dois patrulheiros da Polícia Rodoviária Federal
Loja terá que pagar multa à cliente
Universidade é condenada por encerrar curso de Direito em uma de suas unidades
União não é obrigada a custear complemento alimentar importado para criança com intolerância à lactose
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