| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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06.05.09
Funcionário exposto a substâncias tóxicas é indenizado
Pagamento de férias após volta ao trabalho deve ser em dobro
Elvis Presley carioca consegue autorização na Justiça para mudar de nome
Instalada na nova sede da OAB/RS, biblioteca da ESA renova estrutura e acervo
TSE cancela mais de 500 mil títulos eleitorais
Juizados especiais poderão decidir causas relativas a cartórios
PEC quer criar carreira de juiz eleitoral
CNJ deixa juiz presidir dois júris simultâneos
Parceria entre STF e Google permite acesso a vídeos de julgamentos
Juiz deve oportunizar constituição de advogado antes de nomear defensor dativo
Aluno agredido e expulso de sala de aula reverte punição na Justiça
05.05.09
E-mail poderá servir de prova documental
CNJ ordena que tribunais protejam armas sob custódia
No lugar da Anatel, Justiça é quem decide telefonia
Penhora recai sobre dinheiro em espécie, em depósito ou aplicado
STJ reduz indenização a pedreira prejudicada por construção de estrada
União é responsável por consequências de prisão política
SUS deverá aumentar número de cirurgias bariátricas
Retenção dos autos não impede acolhimento de recurso
CCJ discute anteprojeto do novo Código de Processo Penal
Jornal não precisa indenizar criança por foto publicada
Demora de advogado não serve para rejeitar recurso
Concessionária não tem obrigação de remover veículo tombado à margem de rodovia
OAB/RS busca convênio com IPE-Saúde em reunião com União Gaúcha em Defesa da Previdência
OAB/RS mobiliza entidades contra a PEC do Calote
04.05.09
Em tramitação no Senado, PL das "férias forenses" tem previsão de ir à votação no dia 12 de maio
OAB/RS acerta detalhes da parceria com o Foro Central em campanha para a conscientização sobre a doação de órgãos
Britto afirma que PEC dos Precatórios é um retrocesso democrático para o país
Empregador não responde por honorários resultantes de contrato firmado por empregado para defesa de ação trabalhista
Não incide ICMS sobre frete de veículo quando transporte não é realizado pela montadora
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